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Semfaz informa devolução de pagamentos indevidos da tarifa de expediente ocorridas em casos específicos em fevereiro e março deste ano

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Devido a um conflito interno e limitado no Sistema de Gestão Pública Integrada, no dia 27 de fevereiro deste ano, na alteração sistêmica para a prorrogação do vencimento com desconto de 10% do IPTU/TRSD, para 05/03/2025, os boletos emitidos no Portal da Prefeitura de Porto Velho apresentaram divergência nos valores expressos nos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM). Embora o problema tenha sido resolvido no dia seguinte (28/02), 1.047 boletos já haviam sido emitidos com cobrança indevida de tarifa de expediente no valor de R$ 10,37.

A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), atendendo aos princípios da Legalidade e Impessoalidade e a Transparência, informa que, diante de tal situação, foi solicitado à empresa responsável pelo Sistema de Gestão Pública Integrada que informasse se os valores exigidos, a título de tarifa de expediente, efetivamente ingressaram nos cofres do Município, cuja resposta foi em sentido afirmativo e informou, ainda, quem e quantos foram os contribuintes, suas inscrições municipais, datas de pagamentos e valores pagos restituíveis.

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Com efeito, foi editada a Resolução nº. 002/2025/GAB/SEMFAZ, tendo como objetivo disciplinar a restituição, em conformidade com o Art. 21, II, da LC nº. 878/2021 e Art. 32, II, do Decreto nº. 18.749/2023. A consulta, para verificar possíveis valores a restituir, deve ser realizada no link https://semfazconsulta.github.io/Semfaz/, observando-se, em síntese, que:

A consulta permite verificar se o contribuinte tem valores a restituir, exclusivamente, em decorrência desta falha que resultou em recolhimento da tarifa expediente indevida, devendo, para tanto, preencher com o Número da Inscrição Imobiliária ou Econômica e em seguida “clicar” em Pesquisar Inscrição;
Caso a consulta retorne com a afirmação: “Sem valor a ser restituído – não houve pagamento da Tarifa de Expediente indevida”, a consulta será encerrada;
Caso a consulta retorne com a afirmação: “Esta inscrição possui valor a ser restituído, em decorrência de recolhimento indevido da Tarifa de Expediente no valor de R$ 10,37. Para restituir, clique no link da resposta da consulta, acesse o formulário, preencha, assine e siga as orientações nele previstas”;
Após preencher o formulário (requerimento padronizado) do pedido de restituição, devidamente assinado, o mesmo deverá ser enviado para o e-mail restituir@portovelho.ro.gov.br, devendo ter como anexos os documentos legíveis listados no próprio requerimento, conforme o caso.

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A Semfaz esclarece, ainda, que o fato foi uma situação isolada e restrita a 1.047 DAM’s, havendo sido identificados todos os pagamentos realizados e os contribuintes que poderão ter valores devolvidos, em conformidade com as normas vigentes, o devido resguardo dos recursos públicos, o respeito aos contribuintes, a busca incontinente de agir com transparência e a permanente observância da legalidade.

Outras informações poderão ser obtidas pelos seguintes canais: (69) 3901-6273 (Departamento Tributário); (69) 3901-3108/3901-6278 (Divisão de Atendimento ao Cidadão); ou e-mails: diac.semfaz@portovelho.ro.gov.br ou dep.tributario@gmail.com

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Texto: SMC/Semfaz
Foto: Leandro Morais

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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GERAL

Redução em 50% na tarifa do transporte coletivo de Porto Velho segue gerando benefícios para a população

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Usuários do transporte coletivo de Porto Velho usufruem os benefícios da redução da tarifa de R$ 6,00 para R$ 3,00. A medida foi oficializada pelo prefeito Léo Moraes no início de sua gestão, por meio do Decreto n.º 20.846, que foi publicado no dia 18 de março de 2025. A economia direta de 50% aos usuários representa um grande alívio para quem depende do transporte público no dia a dia.

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A medida não beneficia apenas os trabalhadores. Para os estudantes e famílias inteiras a notícia foi como um verdadeiro presente. Quem utiliza o ônibus duas vezes por dia, por exemplo, poderá economizar até R$ 180 por mês, valor este que agora pode ser investido em alimentação, um lazer no fim de semana ou algum outro benefício.

Com a economia, Daphine disse que agora dá até para levar as crianças para tomar sorvete

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“Essa foi a melhor coisa que o prefeito Léo Moraes fez por nós. Tem que ver que a maioria da população ganha só um salário mínimo e muitos não podem pagar R$ 6. O dinheirinho que sobra dá pra gente guardar um pouquinho, tomar um sorvete, tomar um tacacá ou até comprar um peixinho no mercado também. Ficou melhor para nós e rende mais”, comentou com um sorriso a dona de casa Deuzanira Chagas, moradora do bairro Aeroclube.

Moradora do bairro Lagoinha e também dona de casa, Daphine Fabiana Bispo, além da redução em 50% no valor da tarifa do transporte coletivo, destaca que os ônibus são novos, tem wi-fi e, em alguns veículos, até lugar para carregar o celular.

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“Eu moro lá no Lagoinha, então se eu quiser ir para o Centro ou outro local, tenho que pegar dois ônibus, um para descer no Centro e depois pegar outro. Agora dá até para levar as crianças para tomar sorvete porque faz a integração”, acrescentou.

QUALIDADE E EFICIÊNCIA

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Deuzanira Chagas comentou a redução em 50% no valor da tarifa do transporte coletivoResponsável pela iniciativa, o prefeito Léo Moraes destaca que a decisão foi possível graças a um diálogo com a empresa concessionária, garantindo que a redução não comprometa a qualidade dos serviços prestados à população em geral, especialmente os estudantes e os que usufruem da gratuidade, como é o caso dos idosos e pessoas com deficiência (PcD), entre outros que são mais vulneráveis. “Reduzir a tarifa é, antes de tudo, reconhecer a importância de quem mais precisa do transporte público. É uma forma concreta de promover justiça social e dar dignidade à população”, afirmou.

O prefeito reafirmou que, quanto mais barato for o transporte coletivo, mais ele será utilizado pela população, não gerando prejuízo para a concessionária e nem tampouco ao município. Disse ainda que a medida beneficiou o comércio em geral, já que os empreendedores também economizam no valor investido para custear o transporte de seus colaboradores.

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“A Prefeitura vai continuar investindo na melhoria do sistema de transporte coletivo, com objetivo de proporcionar mais conforto, pontualidade, eficiência e segurança para todos os usuários”, finalizou o prefeito Léo Moraes.

Texto: Augusto Soares
Foto: José Carlos/ Leandro Morais

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Cerca de 400 credenciais de estacionamento para idosos e PcD foram emitidas em ação no Porto Velho Shopping

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A Prefeitura de Porto Velho emitiu 388 credenciais gratuitas para estacionamento em vagas reservadas para idosos e para Pessoas com Deficiência (PcD), em ação realizada durante seis dias em um espaço no Porto Velho Shopping. Os atendimentos foram realizados através da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Mobilidade (Semtran).

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A ação da Semtran “Essa vaga não é sua, nem por um minuto”, teve como objetivo ampliar o acesso a esse direito garantido por lei e principalmente facilitar a vida dos cidadãos que enfrentavam algum problema para conseguir a emissão do documento. De acordo com a Semtran, o serviço foi ofertado sem cobrança de taxas, com entrega imediata da credencial.

Vale salientar que estacionar em vagas exclusivas é um direito assegurado por lei para idosos e PcD, como forma de garantir acessibilidade, inclusão e respeito à dignidade humana. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estacionar em vaga exclusiva sem credencial configura infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e remoção do veículo.

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Emissão segue apenas na própria sede da SemtraDe acordo com o secretário da Semtran, Iremar Torres, a ação foi um sucesso e reforça o compromisso da atual gestão em proporcionar qualidade de vida aos porto-velhenses. “Essa ação realizada no Porto velho Shopping, além da emissão das credenciais, teve como objetivo oferecer um canal de esclarecimento e prestação de serviço para a população que, em muitos casos, não conhece como é feito esse trabalho aqui na nossa capital. Por isso Vamos seguir com outras ações no decorrer do ano”, disse o secretário.

Ainda segundo o secretário, após essa ação, a emissão segue apenas na própria sede da Semtran, com emissão na hora, ou via solicitação remota, com retirada na sede da secretaria. A Semtran está localizada na rua Brasília, nº 1576, bairro Santa Bárbara. O atendimento é de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h.

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Importante destacar que, para a emissão da credencial, é necessário apresentar documentação específica: para idosos tem que apresentar o documento oficial com foto. Já para Pessoas com Deficiência (PcD), além dos documentos oficiais, é exigido também laudo médico que comprove a condição.

Texto: André Oliveira
Foto: Jhon Silva/ José Carlos

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Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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Obras na rua Capão da Canoa serão retomadas na próxima semana com avanço da drenagem e pavimentação

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Serão retomadas, a partir da próxima segunda-feira (4), as obras na rua Capão da Canoa, localizada no bairro Três Marias, zona Leste da capital. A intervenção havia sido temporariamente suspensa devido à presença de redes de distribuição de água em desuso, pertencentes à concessionária estadual, e à necessidade de ajustes técnicos no projeto original.

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Segundo a Prefeitura de Porto Velho, com a resolução dos entraves, a empresa responsável pelo serviço garantiu a entrega para este segundo semestre. A retomada dos trabalhos representa um importante avanço para os moradores do bairro Três Marias, que há anos aguardam melhorias significativas na infraestrutura urbana local.

A rua Capão da Canoa é considerada uma via estratégica por ligar duas importantes avenidas da região: Mamoré e Guaporé. O projeto contempla a implantação de um novo sistema de drenagem, pavimentação asfáltica, meio-fio, sarjeta, calçadas com rampas de acessibilidade e sinalização, proporcionando melhores condições de tráfego e reduzindo os recorrentes alagamentos que afetam a localidade.

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Rua Capão da Canoa é considerada uma via estratégica por ligar duas importantes avenidas da regiãoAté o momento, os serviços estavam paralisados na fase de execução da rede de drenagem, etapa essencial que antecede a pavimentação e demais melhorias urbanísticas.

INVESTIMENTO E ABRANGÊNCIA

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Além da rua Capão da Canoa, o contrato em vigor prevê a urbanização de outras cinco vias: Salto do Céu, Serra Dourada e Liberdade, no mesmo bairro, e Genebra e Montserrat, no bairro Novo Horizonte, zona Sul da cidade. O investimento total é de R$ 8.107.463,54, sendo R$ 7.871.493,00 provenientes de recursos federais, viabilizados por emenda parlamentar, com contrapartida municipal no valor de R$ 236 mil.

A obra também enfrentou uma paralisação anterior, em razão da necessidade de revisão técnica no projeto. Essa etapa exigiu trâmites burocráticos e aprovação junto ao Ministério da Defesa, o que impactou temporariamente o cronograma de execução.

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SEGURANÇA, ACESSIBILIDADE E QUALIDADE

Projeto contempla ainda a implantação de calçadas com acessibilidade e sinalização específicaO projeto contempla ainda a implantação de calçadas com acessibilidade e sinalização específica, reforçando o compromisso da Prefeitura com a segurança e inclusão dos pedestres, em especial das pessoas com deficiência. A sinalização viária será complementada pelos órgãos municipais competentes.

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Para garantir a durabilidade da pavimentação e prevenir futuros transtornos, a obra está sendo executada com elevado padrão técnico. A empresa responsável pelos serviços assegura garantia de cinco anos para eventuais correções decorrentes da execução.

A Prefeitura de Porto Velho reforça seu compromisso com a melhoria da infraestrutura urbana e com a transparência na aplicação dos recursos públicos, garantindo obras de qualidade para toda a população.

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Texto: Muryllo Ferri
Foto: Leandro Morais/ José Carlos

Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)

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