POLÍTICA
Haddad: AGU estuda judicializar retirada da reoneração dos municípios

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse, nesta quarta-feira (3/4), que a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda judicializar a retomada da desoneração da folha de pagamento dos municípios.
No início da semana, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prorrogou a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023 por mais 60 dias, mas deixou expirar o trecho relativo aos municípios, que reonerava a folha das prefeituras. Com isso, a alta na alíquota, de 8% para 20% sobre a folha dos municípios, como queria a Fazenda, não passará a valer.
Nas contas do Ministério da Fazenda, a medida pode custar até R$ 10 bilhões aos cofres da União. Agora, o governo estuda recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).
“A AGU está estudando a matéria. Isso não foi submetido ainda ao presidente da República. Nós temos de entender que todo gasto tributário primário tem de vir acompanhado de uma compensação. Isso não sou eu que estou inventando, é uma lei complementar aprovada pelo próprio Congresso”, disse Haddad após reunião com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, no Palácio do Planalto.
“Toda renúncia fiscal, todo aumento de gasto público tem de vir acompanhada de uma fonte, se não nós não conseguimos atingir os objetivos que todos nós concordamos que são importantes. E, sem isso, nós atrasamos a agenda econômica”, completou Haddad.
Segundo o ministro, a questão é a compensação, de acordo com a lei fiscal. “A lei fiscal não é para o Executivo. É uma lei que vale para o país.”
Ele ainda negou que esteja fazendo uma “afronta” ao Congresso Nacional e disse ter conversado com Pacheco sobre o assunto na terça-feira (2/4). “Não me parece tão complexo o que nós estamos tratando, nem é ofensivo. Ninguém aqui está querendo afrontar ninguém, nós só estamos lembrando que existe uma regra”.
“Nós estamos preocupados não é com esse ou aquele investimento que possa ser feito. Tudo pode ser feito, mas tudo tem que ser feito de acordo com uma regra de finanças públicas”, reforçou o ministro da Fazenda.
Pacheco disse que a retirada da reoneração não é um “ato de irresponsabilidade fiscal”. “Eu já tenho minha posição sobre a desoneração da folha via medida provisória. Ela já está errada desde o início […]. Eu entendo que, se há a intenção de mudar uma lei aprovada em dezembro, o correto seria, desde o princípio, ser apresentado um projeto de lei. E isso estaria a princípio sendo finalizada a discussão”, afirmou em entrevista coletiva.
Responsabilidade fiscal
Na terça-feira (2/4), logo após a decisão de Pacheco, o senador e líder do governo no Congresso Nacional Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) apontou ser “responsabilidade de todos os brasileiros, do Executivo mas também do Congresso Nacional” o equilíbrio fiscal.
“Ao fim e ao cabo, tem uma conta que tem que ser fechada. O governo está à disposição para debater tudo, com todos, sobre tudo. Sobre desoneração da folha, sobre desoneração dos municípios, sobre [Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos] Perse, mas nós temos uma conta a fechar”, afirmou.
Randolfe ainda negou que a posição de Pacheco vá abalar a relação entre o governo e os líderes, após um 2023 marcado por idas e vindas entre Executivo e Legislativo.
Além da reoneração, tensiona o trato entre os poderes o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Entenda
Editada no fim do ano passado, a MP 1.202/2023 originalmente reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia e a folha dos municípios, além de acabar com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para socorrer o segmento de turismo.
Após intensa repercussão negativa de parlamentares e do empresariado, a Fazenda fez um acordo com o Congresso e concordou em editar o texto da MP 1.202 para retirar o trecho que tratava da reoneração da folha de pagamento dos setores econômicos. Esse trecho agora tramita na Câmara sob a forma de projeto de lei, com urgência constitucional para acelerar a tramitação.
Diferentemente de medidas provisórias, que têm vigência imediata e força de lei, o projeto de lei só terá validade quando for sancionado pelo presidente, após aprovação pelas duas Casas do Congresso.
O governo também costurou acordos para tratar, por meio de projetos de lei, outros dois pontos tratados na medida provisória: a compensação para municípios e o Perse. Os textos, porém, ainda não foram apresentados.
Fonte: Metrópoles
Leia também
- Pacheco prorroga MP 1.202, mas retira reoneração de municípios
- Haddad: Pacheco não me avisou sobre desoneração dos municípios
- Pacheco: decisão de desonerar municípios não abala relação com governo
- Haddad fala em pacto entre Poderes para meta após revés no Congresso
“Nós estamos preocupados não é com esse ou aquele investimento que possa ser feito. Tudo pode ser feito, mas tudo tem que ser feito de acordo com uma regra de finanças públicas”, reforçou o ministro da Fazenda.
Pacheco disse que a retirada da reoneração não é um “ato de irresponsabilidade fiscal”. “Eu já tenho minha posição sobre a desoneração da folha via medida provisória. Ela já está errada desde o início […]. Eu entendo que, se há a intenção de mudar uma lei aprovada em dezembro, o correto seria, desde o princípio, ser apresentado um projeto de lei. E isso estaria a princípio sendo finalizada a discussão”, afirmou em entrevista coletiva.
Responsabilidade fiscal
Na terça-feira (2/4), logo após a decisão de Pacheco, o senador e líder do governo no Congresso Nacional Randolfe Rodrigues (sem partido-AP) apontou ser “responsabilidade de todos os brasileiros, do Executivo mas também do Congresso Nacional” o equilíbrio fiscal.
“Ao fim e ao cabo, tem uma conta que tem que ser fechada. O governo está à disposição para debater tudo, com todos, sobre tudo. Sobre desoneração da folha, sobre desoneração dos municípios, sobre [Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos] Perse, mas nós temos uma conta a fechar”, afirmou.
Randolfe ainda negou que a posição de Pacheco vá abalar a relação entre o governo e os líderes, após um 2023 marcado por idas e vindas entre Executivo e Legislativo.
Além da reoneração, tensiona o trato entre os poderes o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a R$ 5,6 bilhões em emendas de comissão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Entenda
Editada no fim do ano passado, a MP 1.202/2023 originalmente reonerava a folha de pagamento de 17 setores da economia e a folha dos municípios, além de acabar com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), criado na pandemia para socorrer o segmento de turismo.
Após intensa repercussão negativa de parlamentares e do empresariado, a Fazenda fez um acordo com o Congresso e concordou em editar o texto da MP 1.202 para retirar o trecho que tratava da reoneração da folha de pagamento dos setores econômicos. Esse trecho agora tramita na Câmara sob a forma de projeto de lei, com urgência constitucional para acelerar a tramitação.
Diferentemente de medidas provisórias, que têm vigência imediata e força de lei, o projeto de lei só terá validade quando for sancionado pelo presidente, após aprovação pelas duas Casas do Congresso.
O governo também costurou acordos para tratar, por meio de projetos de lei, outros dois pontos tratados na medida provisória: a compensação para municípios e o Perse. Os textos, porém, ainda não foram apresentados.
POLÍTICA
Cristiane Lopes reforça protagonismo na Saúde e destina mais de 41 Milhões para Rondônia

No Dia Mundial da Saúde, comemorado em 7 de abril, a deputada federal Cristiane Lopes (União Brasil) reafirmou seu protagonismo na luta por um sistema de saúde mais digno e acessível para todos os rondonienses.
Com uma atuação firme e comprometida, a parlamentar destinou mais de R$ 41 milhões em emendas parlamentares para o fortalecimento da saúde pública em Rondônia, com investimentos que abrangem desde a construção de unidades de atendimento até a elaboração de leis voltadas à saúde da mulher e de pessoas com doenças raras.
“A saúde é uma das principais bandeiras do meu mandato. Mais do que celebrar o Dia Mundial da Saúde, é um momento de reafirmar o nosso compromisso com um sistema de saúde mais justo, acessível e humanizado. Já destinamos mais de 41 milhões de reais para garantir que a nossa população tenha atendimento digno e de qualidade”, declarou.
Dentre os principais investimentos viabilizados pela deputada está a construção de uma nova Unidade de Saúde no bairro Caladinho, na zona Sul de Porto Velho, que ampliará o acesso da população aos serviços básicos de saúde.
Também foram destinados mais de 1 milhão ao Hospital de Extrema e 1,5 milhão para a construção do Centro de Convivência da Policlínica Oswaldo Cruz (POC), ações que evidenciam seu compromisso com uma saúde pública fortalecida e descentralizada.
Os recursos articulados pela parlamentar contemplam ainda a aquisição de equipamentos essenciais para hospitais como o Ary Pinheiro, João Paulo II e o CERO, além da entrega de ambulâncias, vans para transporte de pacientes, aparelhos de ultrassom e medicamentos.
Com foco em reduzir a fila de espera por procedimentos oftalmológicos, Cristiane Lopes também garantiu mutirões de cirurgias de catarata no Hospital Santa Marcelina, beneficiando centenas de rondonienses.
No Congresso Nacional, Cristiane Lopes se destaca por sua atuação legislativa voltada à ampliação de direitos na área da saúde. Entre os projetos de sua autoria estão o PL 1069/2023, que amplia os direitos das mulheres com endometriose; o PL 4942/2023, que assegura atendimento psicológico gratuito pelo SUS para mães atípicas; e o PL 2684/2023, que institui a Política de Atenção Integral à Saúde das Pessoas com Doenças Raras.
“A nossa atuação vai além da destinação de recursos. Estamos trabalhando também na criação de leis que garantam políticas públicas efetivas para quem mais precisa. Saúde é prioridade, principalmente para mulheres, crianças, pessoas com deficiência e com doenças raras”.
A trajetória de Cristiane Lopes na área da saúde teve início ainda em seu mandato como vereadora de Porto Velho, quando articulou, junto ao então deputado estadual Aélcio da TV, uma emenda de R$ 733 mil para a compra de medicamentos, beneficiando hospitais como João Paulo II, Ary Pinheiro e Cosme e Damião.
Sua contribuição também se expressa em leis municipais relevantes, como a que institui o Dia Municipal de Prevenção ao Câncer de Mama (Lei nº 2.404/2017), a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Obesidade, Hipertensão e Diabetes (Lei nº 2.510/2018), o atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia (Lei nº 2.674/2019) e a criação do Programa Municipal de Incentivo à Investigação e Prevenção da Sífilis Congênita (Lei nº 2.743/2020).
“Sempre lutei por uma saúde mais humanizada e acessível. Desde o tempo em que estive na Câmara Municipal até hoje no Congresso Nacional, sigo com o mesmo propósito: trabalhar para que cada cidadão tenha seu direito à saúde, respeitado. É isso que me move”, concluiu.
POLÍTICA
Pela primeira vez, prefeito de Porto Velho concede revisão geral salarial para servidores e a implantação do piso do magistério no primeiro ano de mandato

Na tarde desta segunda-feira (7), o prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, promoveu um encontro com profissionais da educação e, num ato histórico, anunciou, logo nos primeiros meses de seu mandato, a revisão geral salarial dos servidores municipais e a implantação do piso salarial do magistério, ato tão aguardado pela categoria.
Segundo o prefeito, será concedida a revisão geral 4,83% para todos os servidores públicos municipais e, em ato contínuo, a implantação do piso na tabela a partir de junho deste ano. “Para alguns professores, dependendo da classe atual, isso representa um aumento de quase 13% – percentual exato – e para os técnicos educacionais também vamos garantir a revisão geral e, em ato contínuo, vamos conceder reajuste da diferença para alcançar o mesmo percentual do piso do magistério (6,27% – 4,83% + 1,44%). Com planejamento e com estudo, nós estamos reparando uma grande injustiça que foi feita. Nossos educadores merecem respeito e estamos resolvendo essa situação”, disse.
Léo Moraes informou que a revisão geral será implementada a partir de junho
Léo Moraes também informou que a revisão geral será implementada a partir de junho, garantindo que os servidores não enfrentem perdas salariais, mesmo em meio às dificuldades financeiras do município.
Também foi anunciada a prorrogação do auxílio de incentivo/gratificação paga aos servidores do grupo de apoio do quadro da educação e a concessão de dez dias de recesso para os técnicos, durante o período das férias escolares do meio do ano, sem prejuízo da remuneração.
Durante o encontro, o prefeito compartilhou o atual cenário econômico do município, revelando que o déficit orçamentário e financeiro já ultrapassa R$ 30 milhões. “Nossos técnicos analisaram e, a princípio, não seria concedido esses benefícios no primeiro ano de gestão. Porém, diante das dificuldades orçamentárias, decidi realizar ajustes no orçamento para atender nossos servidores municipais. Após 12 anos, um prefeito está concedendo uma revisão geral de forma integral no primeiro ano de governo”, destacou.
Texto: Meiry Santos
Foto: Leandro Morais
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
POLÍTICA
Deputado Delegado Camargo entrega veículo para atender alunos do Cernic

O deputado estadual Delegado Camargo destinou recursos para a aquisição de um veículo zero quilômetro para o Centro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal (Cernic). O automóvel já está em uso, proporcionando mais acessibilidade e segurança no transporte dos alunos até a instituição.
Durante a entrega, um dos alunos expressou sua gratidão pelo novo meio de transporte. “Deputado, esse carro chegou no momento certo, estávamos precisando muito desse apoio. Muito obrigado”, disse.
O veículo faz parte de um investimento de R$ 4,3 milhões, destinado pelo parlamentar à Federação das Apaes de Rondônia. O recurso possibilitou a compra de 38 veículos, distribuídos para todas as Apaes do estado e instituições coirmãs, ampliando o suporte à mobilidade de alunos e profissionais.
Padrinho das Apaes de Rondônia, Delegado Camargo reafirmou seu compromisso com a inclusão e acessibilidade. “Nosso trabalho é garantir que essas instituições tenham o suporte necessário para continuar oferecendo atendimento de qualidade às crianças e famílias que mais precisam”, destacou.
Texto: Welik Soares | Jornalismo
Foto: Assessoria Parlamentar
- POLÍCIA1 dia ago
URGENTE: Homem é arrastado pela facção e executado por trás do residencial Orgulho do Madeira
- POLÍCIA1 dia ago
Colisão entre motos na zona sul deixa três vítimas com lesões
- POLÍCIA1 dia ago
Mulher é encontrada morta com sinais de estrangulamento; Marido é suspeito e fugiu do local
- POLÍCIA1 dia ago
Grave acidente com capotamento deixa três feridos no bairro Embratel neste sábado
- GERAL19 horas ago
Encerra nesta segunda-feira, 30, as inscrições para o programa CNH Social em Rondônia; prazo vai até às 23h59