Acordo entre Defesa e Justiça foi publicado no Diário Oficial desta terça-feira e prevê transferir fiscalização de CACs à PF até 2025

O governo adiou em mais 60 dias a definição de um cronograma de migração da competência sobre o sistema de registro e fiscalização dos colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), que deixará de ser do Exército e vai passar a ser da Polícia Federal. A previsão está em um acordo de cooperação técnica firmado entre ministérios da Defesa e da Justiça, com prazo até janeiro de 2025 para que a migração seja concluída.

O extrato do acordo foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (19/9), e tem vigência até março de 2025.

No decreto de armas assinado pelo presidente Lula no dia 21 de julho já havia a previsão de um prazo de 60 dias para a celebração do acordo de cooperação entre os ministérios, que encerrou na segunda-feira, “para estabelecer os termos da migração da competência para a Polícia Federal”.

O referido acordo, segundo decreto, deveria prever “a forma como ocorrerá a migração de competência das atribuições relativas à autorização e ao registro das atividades de caça excepcional, tiro desportivo e colecionamento, do porte de trânsito, do controle e da fiscalização de armas, mun

Agora, no entanto, o acordo de cooperação técnica entre os dois ministérios trata sobre uma delegação que analisa a competência da PF e o que vai ficar com o Exército, com prazo final para as alterações até 2025. Além disso, o acordo prevê um documento a ser assinado em até 60 dias, com a descrição das atividades a serem desenvolvidas neste período.

“O que for de maior simplicidade, vai antes [de janeiro de 2025]. O que for mais complexo, e demandar estruturação de sistema, o cronograma irá informar. O acordo de cooperação técnica prevê o escopo dessa delegação, o prazo final de implementação e que em 60 dias o Exército e a PF deliberem sobre esse cronograma”, explicou o secretário nacional de Segurança Pública, Tadeu Alencar, ao Metrópoles.

O decreto de armas, assinado pelo presidente no dia 21 de julho, limitou o acesso de civis a armas e passou do Exército para a PF a competência das atividades de caráter civil envolvendo armas e munições, incluindo o cadastro de arma de fogo com emissão de certificado de registro (CR) de CAC.

Demora com os CACs

A fiscalização tímida dos CACs pelo Exército é alvo de constantes críticas de especialistas. Em 2022, menos de 3% dos CACs foram fiscalizados pelos militares.

Agora, a demora na mudança do sistema no governo Lula vai de encontro com o discurso do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, que disse em julho, após publicação de decreto de armas, que o governo iria transferir em até 180 dias a competência do registro de armas para a PF.

Segundo Tadeu, o prazo até 2025 se dá pela necessidade de ajustes de sistema. “A PF tem que desenvolver algumas inovações de seu próprio sistema”, disse.

O secretário explica que a demora maior será a migração plena, mas que no prazo de um ano e três meses algumas medidas já vão sendo adotadas. “Acho até que é um prazo longo, mas foi o que foi pactuado entre as duas instituições [Exército e PF]”, disse.

FONTE: METRÓPOLES