A medida também busca permitir que entidades reguladoras e prestadores de serviços de saneamento básico adotem mecanismos tarifários de contingência com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes da escassez

Durante a 26ª Reunião Deliberativa Extraordinária da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), nesta segunda-feira, 9 de outubro, foi aprovada por unanimidade a Declaração de Situação Crítica de Escassez Quantitativa dos Recursos Hídricos no Rio Madeira até 30 de novembro. Essa declaração foi uma das medidas indicadas no Plano de Contingência da ANA, aprovado pela Diretoria Colegiada em 27 de junho, para prevenir os efeitos do fenômeno climático El Niño sobre os recursos hídricos do Brasil e mitigar seus impactos aos usos múltiplos da água.

Com a Declaração de Situação Crítica de Escassez Quantitativa dos Recursos Hídricos no Rio Madeira ( acesse aqui a minuta do documento, que será publicado no Diário Oficial da União ), a medida visa a intensificar os processos de monitoramento hidrológico do Madeira, identificando impactos sobre usos da água e propondo eventuais medidas de prevenção e mitigação desses impactos em articulação com diversos setores usuários de água. Outro objetivo da Declaração é subsidiar a definição, pela ANA, de regras especiais de uso da água e operação de reservatórios, não previstas nas outorgas de direito de uso de recursos hídricos ou regras de operação existentes, como, por exemplo, na operação especial do reservatório da hidrelétrica de Santo Antônio (RO).

A medida também busca permitir que entidades reguladoras e prestadores de serviços de saneamento básico adotem mecanismos tarifários de contingência com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes da escassez, conforme previsão do Art. 46 da Lei nº 11.445/2007 , que contém diretrizes nacionais para o saneamento e para a política federal do setor. A Declaração também tem o objetivo de permitir à ANA estabelecer e fiscalizar o cumprimento de regras de uso da água no rio Madeira, além de sinalizar aos diversos setores usuários de recursos hídricos – navegação, geração de energia, abastecimento, entre outros – a necessidade de implementação de seus planos de contingência e adoção de medidas especiais necessárias durante o período de escassez.

A partir de articulação com o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, a Declaração visa a possibilitar que o processo de declaração de situação de calamidade ou emergência por seca pelos municípios ou estados com áreas na bacia – Rondônia e Amazonas – seja agilizado para que o auxílio pelo Poder Executivo Federal possa ser antecipado.

Rio Madeira

O rio Madeira é um dos afluentes do rio Amazonas pela margem direita e possui uma área de drenagem de 1,42 milhão de quilômetros quadrados, sendo que 43% dessa área está em território brasileiro e 57% em território estrangeiro (7,6% no Peru e 49,4% na Bolívia). O período chuvoso na área da bacia se estende normalmente de novembro a abril, enquanto o período seco vai de maio a outubro, sendo outubro um mês de transição.

A chuva média anual é da ordem de 2.088mm, a vazão média de longo termo é de 34.425m³/s e a disponibilidade hídrica de 8.074m³/s em sua foz, segundo relatório de Conjuntura dos Recursos Hídricos de 2021 – publicação editada pela ANA. Duas importantes usinas hidrelétricas estão localizadas no rio Madeira: Jirau e Santo Antônio. Ambas operam a fio d’água – ou seja, as vazões que chegam são praticamente iguais às que saem dos reservatórios – e totalizam potência instalada de 7.318MW, o que corresponde a 6,7% do Sistema Interligado Nacional (SIN).

O rio Madeira serve, ainda, como importante hidrovia usada para transporte fluvial de carga e passageiros, com trecho navegável de 1.060km entre Porto Velho (RO) e Itacoatiara (AM) e volume transportado de 6.538.079 toneladas em 2022, o que corresponde a 9,2% do total transportado por vias interiores no Brasil, conforme estatístico aquaviário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ). O rio Madeira também é utilizado como manancial de abastecimento de água de Porto Velho, com cerca de 460 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e outras comunidades de menor porte.

Grupo Técnico

Por meio da Portaria ANA nº 515/2023, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico criou o Grupo Técnico de Acompanhamento do Plano de Contingência para Enfrentamento dos Impactos Esperados do Fenômeno El Niño sobre os Recursos Hídricos na Região Hidrográfica do Rio Amazonas (GTA Amazonas). Coordenado por um diretor da ANA, o grupo tem a finalidade de acompanhar a situação hidrometeorológica da bacia hidrográfica do rio Amazonas.

Também cabe ao GTA Amazonas apoiar a identificação de impactos em curso ou potenciais sobre os usos da água na bacia hidrográfica do rio Amazonas, assim como propor e discutir medidas transitórias de prevenção e mitigação de impactos sobre os usos da água. Outra função do Grupo é acompanhar a implementação das medidas adotadas. Integram o GTA Amazonas representantes da ANA e representantes dos sete estados com áreas na bacia hidrográfica.

São eles: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e das Políticas Indígenas (SEMAPI/AC), Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC/AC), Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amapá (SEMA/AP), Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Amazonas (SEMA/AM), Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM/AM), Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia (SEDAM/RO), Secretaria de Estado do Planejamento e Desenvolvimento de Roraima (SEPLAN/RR) e Fundação Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (FEMARH/RR).

Sala de Crise da Região Norte

O fenômeno climático El Niño foi confirmado em junho deste ano. Desde então, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico vem desenvolvendo ações para alertar os atores envolvidos no tema e promover medidas para mitigar os possíveis efeitos desse fenômeno que atinge o Brasil de diferentes formas. Enquanto nas regiões Norte e Nordeste o El Niño tem correlação com a intensificação ou prolongamento dos períodos de seca, na região Sul costumam ocorrer chuvas acima da média, ocasionando alagamentos e inundações mais severos e frequentes.

Devido à seca intensa que vem sendo registrada no Norte nas últimas semanas, sobretudo na bacia do rio Amazonas, a ANA realizou a 4ª reunião da Sala de Crise da Região Norte na última quinta-feira, 5 de outubro. O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal da Agência no YouTube e funciona como um espaço para compartilhamento de informações e discussão de medidas de mitigação dos efeitos da seca verificada na região, que é ocasionado simultaneamente pelo El Niño e pelas altas temperaturas observadas no Oceano Atlântico Tropical Norte.

A criação da Sala de Crise da Região Norte foi prevista no Plano de Contingência da ANA e a próxima reunião do grupo está inicialmente agendada para 20 de outubro, a partir das 15h, com transmissão ao vivo pelo canal da ANA no YouTube. No entanto, o encontro pode ser antecipado conforme o desenrolar da situação hidrometeorológica da região.

Declaração de escassez hídrica

Esse instrumento foi utilizado pela primeira vez em 2021 na Região Hidrográfica do Paraná, por meio da Resolução ANA nº 77/2021. Naquele cenário, a RH do Paraná – que ocupa 10% do território brasileiro, abrangendo áreas de São Paulo, Paraná, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Goiás, Santa Catarina e Distrito Federal – vinha acumulando chuvas abaixo da média, impactando negativamente os volumes armazenados nos reservatórios.

Essa situação colocou em risco o atendimento dos usos múltiplos da água, especialmente a geração hidrelétrica, o que poderia comprometer todo o Sistema Interligado Nacional e a navegação. Por isso, a ANA emitiu a primeira Declaração de Escassez Hídrica.

Por: Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)