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Prefeitura divulga chamamento público para comercialização de alimentos e bebidas em evento carnavalesco no Mercado Cultural

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Básicos (Semusb), divulgou o chamamento público nº 01/2025, que trata da concessão de autorização de uso de logradouro público para comercialização de alimentos e bebidas, em evento do carnaval 2025 no Mercado Cultural, nos dias 15 e 16 de fevereiro próximo. Documentos devem ser apresentados a partir desta terça-feira (28) até sexta-feira (31).

“Poderão se cadastrar as pessoas físicas, prestadoras de serviços que comercializam alimentos e bebidas, desde que estejam de acordo com os critérios deste edital, bem como as condições dispostas na Lei Complementar Nº 873, de 16 de dezembro de 2021”, ressaltou o secretário Giovanni Marini (Semusb).

Conforme especificado no edital, o espaço para o comerciante desenvolver suas atividades será de acordo com a estrutura que ele possui, por exemplo, carrinho de propulsão humana ou barraca, desde que ele atue no local onde for autorizado.

O secretário alerta que será de responsabilidade do permissionário os meios para execução do serviço, tais como fornecimento de água e energia elétrica, entre outros. Além disso, ele deve providenciar lixeiras e fazer o recolhimento e destinação correta dos resíduos produzidos.

De acordo com o item 9.1 do edital, toda documentação exigida deverá ser entregue no protocolo da Fiscalização de Posturas, à rua Aparício de Moraes, nº 3616, bairro Industrial, zona Norte de Porto Velho, junto com o requerimento de credenciamento, no período de 28 de janeiro a 31 de janeiro de 2025.

DOCUMENTOS
Formulário “Requerimento de credenciamento”, conforme modelo constante no Anexo III deste edital;
Cópia da Identidade (RG ou CNH) e CPF do representante legal;
Cópia do comprovante de residência ou Declaração de Residência;
Cópia da Carteira de Saúde do representante legal.
Certidão Negativa de Débitos Municipais para o exercício da atividade requerida (pode ser obtido na própria Fiscalização de Posturas).

Clique aqui e confira o edital na íntegra.

Texto: Augusto Soares
Foto: SMC

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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Moradores do Bairro Pedrinhas são notificados para complementação de documentos no processo de regularização fundiária

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  • Os moradores do Bairro Pedrinhas, região Norte de Porto Velho, que possuem processos de regularização fundiária em andamento no governo de Rondônia, estão sendo notificados pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) para apresentarem documentos pendentes. O trabalho de notificação iniciou na sexta-feira (7), e segue até esta terça-feira (11). Os servidores estão percorrendo o bairro para entregar as notificações, e os requerentes devem comparecer a unidade do Tudo Aqui, localizado em um estabelecimento comercial na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, para regularizar a documentação.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou a importância da regularização fundiária urbana social, evidenciando que, ao concluir o processo, o ocupante do imóvel receberá o título definitivo da propriedade.

Segundo o secretário da Sepat, David Inácio, os moradores que forem notificados, devem procurar o Núcleo de Serviço Social da Sepat no Tudo Aqui, e apresentar a documentação necessária. “Quem não atender ao chamamento terá o processo arquivado”, alertou.

A coordenadora de Regularização Fundiária da Sepat, Hannyellen Bragado Alecrim, informou que, os requerentes devem apresentar os seguintes documentos conforme situação civil:

SOLTEIRO:

  • RG e CPF do titular;
  • Certidão de Nascimento;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Folha Resumo do Cadastro Único – V7: solicitar no Centro de Referência de Assistência Social (Cras);
  • Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Doação (se houver);
  • Comprovante de renda do titular; e
  • Carnê do IPTU (se houver).

CASADO OU UNIÃO ESTÁVEL:

  • RG e CPF (Titular e Cônjuge);
  • Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Folha Resumo do Cadastro Único – V7 (solicitar no Cras);
  • Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Doação (se houver);
  • Comprovante de renda (Titular e Cônjuge); e
  • Carnê do IPTU (se houver).

DIVORCIADO:

  • RG e CPF do titular;
  • Certidão de Casamento com averbação do divórcio;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Folha Resumo do Cadastro Único – V7 (solicitar no Cras);
  • Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Doação (se houver);
  • Comprovante de renda do titular; e
  • Carnê do IPTU (se houver).

VIÚVO:

  • RG e CPF do titular;
  • Certidão de Óbito do cônjuge;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Folha Resumo do Cadastro Único – V7 (solicitar no Cras);
  • Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Doação (se houver);
  • Comprovante de renda do titular;
  • Carnê do IPTU (se houver).

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

  • Caso o requerente não saiba assinar ou esteja impossibilitado de assinar, deverá comparecer acompanhado de uma pessoa maior de idade, portando RG e CPF, para assinar a Declaração de Assinatura a Rogo;
  • Se o interessado não possuir Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Doação, deverá apresentar uma conta de água, luz, internet ou telefone em seu nome; e
  • O atendimento para a entrega dos documentos será realizado exclusivamente na unidade do Tudo Aqui da Avenida Rio Madeira, dentro do prazo estipulado.

Fonte
Texto: Eleni Caetano
Fotos: Ivi Fideles e Eleni Caetano
Secom – Governo de Rondônia

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Agroindústrias de Rondônia recebem projetos arquitetônicos de forma gratuita 

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  • O Programa de Verticalização da Produção Agropecuária da Agricultura Familiar de Rondônia (Prove/RO), realizado pelo governo do estado, forneceu, em 2024, 65 projetos arquitetônicos (plantas baixas), expansão ou adequação das agroindústrias de Rondônia. Na procura para promover a adequação dos estabelecimentos das agroindústrias e possibilitar o acesso ao mercado, a Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) oferece pelo programa, soluções práticas e apoio técnico à formalização e desenvolvimento das agroindústrias familiares. 

Entre as diversas atividades oferecidas pelo Prove/RO, o fornecimento de plantas baixas se destaca como uma das ações estratégicas e essenciais, pois contribui à inovação e formalização do setor agropecuário de Rondônia, com um impacto direto na geração de empregos e no fortalecimento da economia local.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o programa tem intensificado o engajamento do governo com o desenvolvimento sustentável e a valorização do setor agropecuário no estado. A parceria garante condições mais adequadas aos pequenos e médios produtores, de forma que possam aumentar a produção, e também ter acesso a mercados mais competitivos.

“O Prove/RO é uma oportunidade para os produtores familiares regularizarem suas agroindústrias. O fornecimento das plantas baixas permite que eles ampliem suas atividades com segurança, qualidade e eficiência. O objetivo é oferecer as ferramentas necessárias para que a agricultura familiar possa prosperar, com a garantia de acesso a mercados formais e uma produção sustentável”, salientou Marcos Rocha.

DESENVOLVIMENTO DAS AGROINDÚSTRIAS 

Em 2024, o Prove/RO alcançou registros importantes, com o fornecimento de 65 plantas baixas para agroindústrias de diversos municípios do estado. Esse esforço de planejamento e organização das instalações ajudou a transformar unidades rurais, garantindo mais eficiência e adequação ao processamento de alimentos, se consolidando como instrumento para o desenvolvimento da agricultura familiar no estado.

As plantas baixas têm uma função importante para a transformação das propriedades rurais em unidades produtivas formalizadas, que podem acessar benefícios como a certificação Prove/RO, um documento de qualidade e conformidade. A certificação garante a qualidade dos produtos, como também, facilita o acesso aos mercados, tanto locais quanto nacionais.

Segundo o secretário da Seagri, Luiz Paulo, o fornecimento das plantas baixas no contexto do programa, destaca como essa ação contribui para o processo de regularização das agroindústrias familiares e facilita o cumprimento das exigências legais sanitárias e ambientais. “O fornecimento de plantas baixas permite um planejamento estruturado das agroindústrias familiares. Com a planta baixa, os produtores podem visualizar o melhor uso de seus espaços e adaptar as infraestruturas para atender às exigências legais e ambientais, facilitando assim, a regularização e acesso a créditos e incentivos. O suporte é essencial à modernização das agroindústrias e  garante competitividade dos produtos de Rondônia no mercado. Nosso trabalho é oferecer uma assistência técnica qualificada e contínua, ajudando as agroindústrias a se tornarem mais eficientes e sustentáveis”, afirmou.

O programa tem contribuído diretamente para modernização das agroindústrias no estado

RESULTADOS 

Ao longo de 2024, o Prove/RO em parceria com Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO), Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa/RO), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO),   realizou uma série de atividades voltadas para o fortalecimento das agroindústrias familiares, com destaque para:

  • Certificação e regularização: entrega de 42 certificados Prove/RO para agroindústrias familiares, promovendo a regularização e incentivo à produção local.
  • Feiras e exposições: O programa organizou nove exposições no pátio do Palácio do Rio Madeira (PRM) e em um estabelecimento comercial de Porto Velho, além de oito feiras da agricultura familiar, que atenderam 136 produtores.
  • Visitas técnicas: 155 visitas in loco para diagnóstico e atualização cadastral de agroindústrias familiares, permitindo uma avaliação detalhada das condições de cada unidade.
  • Apoio e capacitação: O programa investiu, ainda, em capacitação, com a realização de treinamentos sobre boas práticas de fabricação e regularização agroindustrial, impactando 92 produtores, para a entrega de 15 certificados durante o Nivelamento Técnico em São Francisco do Guaporé.

Com a expansão de suas ações, especialmente no fornecimento de plantas baixas, o programa tem contribuído diretamente para modernização das agroindústrias no estado, criando novas oportunidades de mercado e gerando mais renda às famílias produtoras. 

Fonte
Texto: Maximus Vargas
Fotos: Maximus VArgas
Secom – Governo de Rondônia

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Cuidados quanto ao período permissionário para novos condutores são informados pelo Detran-RO

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  • Você sabia que, antes de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva é necessário passar por uma avaliação como condutor por um período de 12 meses? O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) informa que, após as etapas de avaliação médica, aulas e exames teóricos e práticos  para obtenção da CNH, o novo condutor é denominado “permissionário”.

INFRAÇÕES E CUIDADOS

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as infrações de trânsito são classificadas em quatro naturezas de gravidade: leve, média, grave e gravíssima. O condutor que possui Permissão Para Dirigir (PPD) deve estar ciente de que não pode cometer infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração média, para garantir a obtenção definitiva da CNH ao final do período de avaliação.

A diretora Técnica de Habilitação, Aline Lima, destaca que, o pagamento da multa não cancela o registro da infração, e o condutor poderá não alcançar o direito à CNH definitiva. “Caso isso ocorra, o permissionário precisará passar por todos os procedimentos novamente, incluindo exame médico, avaliação psicológica, curso e prova teórica, aulas práticas e exame, como se estivesse tirando a CNH pela primeira vez.”

CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO E PPD

Além da PPD física, a Permissão Para Dirigir poderá ser acessada na Carteira Digital de Trânsito (CDT). “Essa permissão possibilita que o condutor também terá acesso ao documento do veículo e possíveis infrações cometidas”, disse Aline Lima. 

O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, evidencia a importância de respeitar as normas de trânsito e regras estabelecidas para obtenção da CNH definitiva. “O cumprimento dessas diretrizes é fundamental à segurança nas vias e à formação de condutores responsáveis”, avaliou.

Fonte
Texto: Jarlana Davy
Fotos: Jarlana Davy e Michele Carvalho
Secom – Governo de Rondônia

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