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Prefeitura de Porto Velho reitera descontos no pagamento do IPTU

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A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informa à população que a quitação do débito em cota única até o último dia útil de janeiro terá desconto de 10%. Os que optarem pelo pagamento até o final de fevereiro terão abatimento de 5% no pagamento do imposto. O pagamento em cota única também poderá ser feito até o dia 31 de março, porém, neste caso, não haverá desconto.

Além da possibilidade de descontos, outra alternativa disponível aos contribuintes é o parcelamento em até 10 vezes, observando que, neste caso, sem qualquer desconto, a primeira parcela deverá ser paga até o dia 31/01/2025, não podendo o valor da parcela ser inferior a 1 UPF (R$ 103,67).

Segundo o subsecretário da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Ari Carvalho, o IPTU, além da função fiscal, cumpre função social ao estabelecer descontos que beneficiam o cidadão.

“É uma arrecadação importante para o município, pois perfaz um dos tributos que remonta à questão da arrecadação própria do município. Ideia dos descontos é trazer o cidadão para que efetue seu pagamento em parcelas únicas”, disse Carvalho.

Além dessa possibilidade de pagar com desconto de 10% até 31 de janeiro, de 5% até 28 de março e se em qualquer crescimento até o último dia antes de março, ainda há a possibilidade de fazer um parcelamento em até 10 vezes. Lembramos que o valor da parcela não pode ser inferior a R$ 133,67.

Para impressão do IPTU, a Prefeitura tem um link que direciona a emissão das taxas, além dos atendimentos nos postos do município de Porto Velho.

Observando as regras de segurança, as pessoas que não tem acesso à internet pode retirar os boletos de forma presencial nos seguintes endereços:
– Divisão de Atendimento ao Cidadão, na sede da Semfaz, av. Sete de Setembro, nº 744, Centro, das 8h às 14h;
– Biblioteca Viveiro das Letras, na av. Jatuarana, 5068, bairro Cohab, das 8h às 14h;
– Praça CEU, na rua Antônio Fraga Moreira, bairro JK, das 8h às 14h;
– Tudo Aqui do Porto Velho Shopping, av. Rio Madeira, nº 3288, bairro Flodoaldo Pontes Pinto, das 10h às 20h.

Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (69) 3901-6273 (Departamento Tributário), ou (69) 3901-3108/ 3901-6278 (Divisão de atendimento ao Cidadão), e ainda pelos e-mails: diac.semfaz@portovelho.ro.gov.br e dep.tributario@gmail.com

CANAIS DE COMUNICAÇÃO

Para as pessoas que não conseguem acessar o site, a secretaria disponibiliza números telefônicos para sanar qualquer dúvida que tiver nesse sentido, podem entrar em contato pelos números (69) 3901-3108 ou 3901-6278, da Divisão de Atendimento. E essas orientações serão dadas para que o contribuinte possa, da forma mais certa, mais dinâmica, fazer essa emissão da guia.

Outras informações podem ser obtidas pelos e-mails: diac.semfaz@portovelho.ro.gov.br e dep.tributario@gmail.com.

Texto: Humberto Oliveira
Foto: Wesley Pontes

Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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Moradores do Bairro Pedrinhas são notificados para complementação de documentos no processo de regularização fundiária

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  • Os moradores do Bairro Pedrinhas, região Norte de Porto Velho, que possuem processos de regularização fundiária em andamento no governo de Rondônia, estão sendo notificados pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) para apresentarem documentos pendentes. O trabalho de notificação iniciou na sexta-feira (7), e segue até esta terça-feira (11). Os servidores estão percorrendo o bairro para entregar as notificações, e os requerentes devem comparecer a unidade do Tudo Aqui, localizado em um estabelecimento comercial na Avenida Rio Madeira, nº 3.288, Bairro Flodoaldo Pontes Pinto, de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h, para regularizar a documentação.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, ressaltou a importância da regularização fundiária urbana social, evidenciando que, ao concluir o processo, o ocupante do imóvel receberá o título definitivo da propriedade.

Segundo o secretário da Sepat, David Inácio, os moradores que forem notificados, devem procurar o Núcleo de Serviço Social da Sepat no Tudo Aqui, e apresentar a documentação necessária. “Quem não atender ao chamamento terá o processo arquivado”, alertou.

A coordenadora de Regularização Fundiária da Sepat, Hannyellen Bragado Alecrim, informou que, os requerentes devem apresentar os seguintes documentos conforme situação civil:

SOLTEIRO:

  • RG e CPF do titular;
  • Certidão de Nascimento;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Folha Resumo do Cadastro Único – V7: solicitar no Centro de Referência de Assistência Social (Cras);
  • Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Doação (se houver);
  • Comprovante de renda do titular; e
  • Carnê do IPTU (se houver).

CASADO OU UNIÃO ESTÁVEL:

  • RG e CPF (Titular e Cônjuge);
  • Certidão de Casamento ou Declaração de União Estável;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Folha Resumo do Cadastro Único – V7 (solicitar no Cras);
  • Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Doação (se houver);
  • Comprovante de renda (Titular e Cônjuge); e
  • Carnê do IPTU (se houver).

DIVORCIADO:

  • RG e CPF do titular;
  • Certidão de Casamento com averbação do divórcio;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Folha Resumo do Cadastro Único – V7 (solicitar no Cras);
  • Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Doação (se houver);
  • Comprovante de renda do titular; e
  • Carnê do IPTU (se houver).

VIÚVO:

  • RG e CPF do titular;
  • Certidão de Óbito do cônjuge;
  • Comprovante de residência atualizado;
  • Folha Resumo do Cadastro Único – V7 (solicitar no Cras);
  • Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Doação (se houver);
  • Comprovante de renda do titular;
  • Carnê do IPTU (se houver).

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

  • Caso o requerente não saiba assinar ou esteja impossibilitado de assinar, deverá comparecer acompanhado de uma pessoa maior de idade, portando RG e CPF, para assinar a Declaração de Assinatura a Rogo;
  • Se o interessado não possuir Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Doação, deverá apresentar uma conta de água, luz, internet ou telefone em seu nome; e
  • O atendimento para a entrega dos documentos será realizado exclusivamente na unidade do Tudo Aqui da Avenida Rio Madeira, dentro do prazo estipulado.

Fonte
Texto: Eleni Caetano
Fotos: Ivi Fideles e Eleni Caetano
Secom – Governo de Rondônia

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Agroindústrias de Rondônia recebem projetos arquitetônicos de forma gratuita 

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  • O Programa de Verticalização da Produção Agropecuária da Agricultura Familiar de Rondônia (Prove/RO), realizado pelo governo do estado, forneceu, em 2024, 65 projetos arquitetônicos (plantas baixas), expansão ou adequação das agroindústrias de Rondônia. Na procura para promover a adequação dos estabelecimentos das agroindústrias e possibilitar o acesso ao mercado, a Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) oferece pelo programa, soluções práticas e apoio técnico à formalização e desenvolvimento das agroindústrias familiares. 

Entre as diversas atividades oferecidas pelo Prove/RO, o fornecimento de plantas baixas se destaca como uma das ações estratégicas e essenciais, pois contribui à inovação e formalização do setor agropecuário de Rondônia, com um impacto direto na geração de empregos e no fortalecimento da economia local.

Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o programa tem intensificado o engajamento do governo com o desenvolvimento sustentável e a valorização do setor agropecuário no estado. A parceria garante condições mais adequadas aos pequenos e médios produtores, de forma que possam aumentar a produção, e também ter acesso a mercados mais competitivos.

“O Prove/RO é uma oportunidade para os produtores familiares regularizarem suas agroindústrias. O fornecimento das plantas baixas permite que eles ampliem suas atividades com segurança, qualidade e eficiência. O objetivo é oferecer as ferramentas necessárias para que a agricultura familiar possa prosperar, com a garantia de acesso a mercados formais e uma produção sustentável”, salientou Marcos Rocha.

DESENVOLVIMENTO DAS AGROINDÚSTRIAS 

Em 2024, o Prove/RO alcançou registros importantes, com o fornecimento de 65 plantas baixas para agroindústrias de diversos municípios do estado. Esse esforço de planejamento e organização das instalações ajudou a transformar unidades rurais, garantindo mais eficiência e adequação ao processamento de alimentos, se consolidando como instrumento para o desenvolvimento da agricultura familiar no estado.

As plantas baixas têm uma função importante para a transformação das propriedades rurais em unidades produtivas formalizadas, que podem acessar benefícios como a certificação Prove/RO, um documento de qualidade e conformidade. A certificação garante a qualidade dos produtos, como também, facilita o acesso aos mercados, tanto locais quanto nacionais.

Segundo o secretário da Seagri, Luiz Paulo, o fornecimento das plantas baixas no contexto do programa, destaca como essa ação contribui para o processo de regularização das agroindústrias familiares e facilita o cumprimento das exigências legais sanitárias e ambientais. “O fornecimento de plantas baixas permite um planejamento estruturado das agroindústrias familiares. Com a planta baixa, os produtores podem visualizar o melhor uso de seus espaços e adaptar as infraestruturas para atender às exigências legais e ambientais, facilitando assim, a regularização e acesso a créditos e incentivos. O suporte é essencial à modernização das agroindústrias e  garante competitividade dos produtos de Rondônia no mercado. Nosso trabalho é oferecer uma assistência técnica qualificada e contínua, ajudando as agroindústrias a se tornarem mais eficientes e sustentáveis”, afirmou.

O programa tem contribuído diretamente para modernização das agroindústrias no estado

RESULTADOS 

Ao longo de 2024, o Prove/RO em parceria com Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater-RO), Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa/RO), Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER-RO),   realizou uma série de atividades voltadas para o fortalecimento das agroindústrias familiares, com destaque para:

  • Certificação e regularização: entrega de 42 certificados Prove/RO para agroindústrias familiares, promovendo a regularização e incentivo à produção local.
  • Feiras e exposições: O programa organizou nove exposições no pátio do Palácio do Rio Madeira (PRM) e em um estabelecimento comercial de Porto Velho, além de oito feiras da agricultura familiar, que atenderam 136 produtores.
  • Visitas técnicas: 155 visitas in loco para diagnóstico e atualização cadastral de agroindústrias familiares, permitindo uma avaliação detalhada das condições de cada unidade.
  • Apoio e capacitação: O programa investiu, ainda, em capacitação, com a realização de treinamentos sobre boas práticas de fabricação e regularização agroindustrial, impactando 92 produtores, para a entrega de 15 certificados durante o Nivelamento Técnico em São Francisco do Guaporé.

Com a expansão de suas ações, especialmente no fornecimento de plantas baixas, o programa tem contribuído diretamente para modernização das agroindústrias no estado, criando novas oportunidades de mercado e gerando mais renda às famílias produtoras. 

Fonte
Texto: Maximus Vargas
Fotos: Maximus VArgas
Secom – Governo de Rondônia

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Cuidados quanto ao período permissionário para novos condutores são informados pelo Detran-RO

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  • Você sabia que, antes de obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva é necessário passar por uma avaliação como condutor por um período de 12 meses? O Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran-RO) informa que, após as etapas de avaliação médica, aulas e exames teóricos e práticos  para obtenção da CNH, o novo condutor é denominado “permissionário”.

INFRAÇÕES E CUIDADOS

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as infrações de trânsito são classificadas em quatro naturezas de gravidade: leve, média, grave e gravíssima. O condutor que possui Permissão Para Dirigir (PPD) deve estar ciente de que não pode cometer infração grave ou gravíssima, nem ser reincidente em infração média, para garantir a obtenção definitiva da CNH ao final do período de avaliação.

A diretora Técnica de Habilitação, Aline Lima, destaca que, o pagamento da multa não cancela o registro da infração, e o condutor poderá não alcançar o direito à CNH definitiva. “Caso isso ocorra, o permissionário precisará passar por todos os procedimentos novamente, incluindo exame médico, avaliação psicológica, curso e prova teórica, aulas práticas e exame, como se estivesse tirando a CNH pela primeira vez.”

CARTEIRA DIGITAL DE TRÂNSITO E PPD

Além da PPD física, a Permissão Para Dirigir poderá ser acessada na Carteira Digital de Trânsito (CDT). “Essa permissão possibilita que o condutor também terá acesso ao documento do veículo e possíveis infrações cometidas”, disse Aline Lima. 

O diretor-geral do Detran-RO, Sandro Rocha, evidencia a importância de respeitar as normas de trânsito e regras estabelecidas para obtenção da CNH definitiva. “O cumprimento dessas diretrizes é fundamental à segurança nas vias e à formação de condutores responsáveis”, avaliou.

Fonte
Texto: Jarlana Davy
Fotos: Jarlana Davy e Michele Carvalho
Secom – Governo de Rondônia

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