Os deputados estaduais autorizaram o Poder Executivo a fazer o remanejamento de R$ 1.484.520,00 para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat). Os recursos são oriundos de crédito adicional especial por anulação e beneficia também a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec).

Parte dos valores, R$ 1.355.140,00, está no Projeto de Lei 361/2024, aprovado durante a sessão extraordinária na terça-feira (8), realizada no Plenário Lúcia Tereza Rodrigues dos Santos, na sede do Poder Legislativo, em Porto Velho.

Conforme justificativa apresentada pelo governo do estado, a abertura de crédito é para que a Sepat possa assumir as ações do extinto Instituto de Terras do Estado de Rondônia (Iteron), que visam realizar as atividades destinadas à regularização fundiária em área rural de competência do estado de Rondônia, visando tornar céleres os procedimentos de análises técnicas, destinadas a resolver pendências de regularização fundiária rural de áreas situadas em várias regiões, as quais trazem reflexos direto e indiretamente ao agronegócio do Estado.

Já o Projeto de Lei 410/2024autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 129.380,00, em favor das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec) e Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), com o objetivo de viabilizar o pagamento de mão de obra de reeducandos do sistema prisional do estado de Rondônia.

Ainda conforme a justificativa, a descentralização dos recursos em favor do Fundo Penitenciário permitirá que reeducandos apoiem as atividades da Sedec, como no Sine e no Procon, contribuindo para a política pública de reintegração social, proporcionando que os detentos tenham uma oportunidade de profissionalização e reinserção no mercado de trabalho, ajudando a reduzir a reincidência criminal.

No caso da Sepat, os recursos suplementares serão utilizados para remunerar os reeducandos que atuam nas divisões administrativas, auxiliando no atendimento ao público relacionado à regularização fundiária urbana e fornecendo informações à população do estado.

Os dois projetos foram aprovados por todos os deputados presentes e seguem para a sanção do Poder Executivo. Até o segundo turno das eleições, as sessões ordinárias acontecem apenas nas terças-feiras, às 15h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.

Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). Além disso, as pessoas podem verificar todos os projetos aprovados durante as sessões, no site oficial da Alero.

Texto: Ivanete Damasceno | Secom ALE/RO

• Em uma iniciativa que promove a constante atualização e qualificação dos servidores do estado, o governo de Rondônia ofereceu cursos aos policiais penais entre os dias 1º e 8 de outubro, na sede da Escola de Serviços Penais (Esep), em Porto Velho. A formação contínua é fundamental para garantir a eficiência e eficácia na execução das atividades do Sistema Prisional. 

A ação, executada pela Secretaria de Estado da Justiça (Sejus), por meio da Esep, capacitou os servidores nos cursos de Princípios da Administração Pública; Curso de Armamento e Tiro (CAT) com foco na Espingarda Calibre 12, e Lei Complementar Nº 1.102 de 26/10/2021.

ESPECIALIZAÇÕES

Nos cursos, os agentes se especializam e reforçam a segurança nas operações

As aulas aconteceram na modalidade presencial, de forma teórica e prática, e foram disponibilizados certificados com carga horária de 10 horas para cada módulo.

Na terça-feira (1º), o curso ministrado pela policial penal, Eliel Souza, abordou o tema “Princípios da Administração Pública”, com foco na ética, transparência e gestão eficiente dos recursos públicos.

No âmbito operacional, na quinta-feira (3), foi realizado o Curso de Armamento e Tiro, que inclui especializações em Espingarda Calibre 12. Ministrados pelos policiais penais, Ericsson e Davi Loreto, as especializações desenvolvem habilidades para uma atuação aprimorada e eficaz dentro das atribuições e missão do servidor; com segurança, precisão e controle. Estimula assim o profissional nas técnicas, atendendo às necessidades do sistema prisional.

Na terça-feira (8), a formação na “Lei complementar 1.102 de 26 de outubro de 2021”, ministrada pelo policial penal Luciano Pessoa, explicou aos servidores sobre suas novas atribuições como policiais penais na segurança pública.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

O secretário da Sejus, Marcus Rito, reforçou a importância desses treinamentos. “A atualização constante do conhecimento é essencial para que nossos servidores estejam preparados para enfrentar os desafios do dia a dia e garantir a segurança dentro e fora dos estabelecimentos penais. Esses cursos demonstram o compromisso do governo do estado com a valorização e o desenvolvimento profissional dos policiais penais.

Fonte
Texto: Assessoria Sejus
Fotos: Cleiton Aragão e Karina Silva
Secom – Governo de Rondônia

• A crise hídrica que atinge o Rio Madeira, com a menor cota registrada em décadas, paralisou as operações de navegação no Porto de Porto Velho e impactou diretamente a vida de 128 trabalhadores portuários avulsos (TPAs), que estão sem trabalho há cerca de um mês. Com a navegação interrompida devido ao baixo nível das águas, os trabalhadores enfrentam dificuldades financeiras. Nesta quarta-feira (9), cestas básicas vão ser distribuídas pela Secretaria de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social (Seas), em uma tentativa de amenizar os efeitos da paralisação. A distribuição segue até quinta-feira (10).

O diretor-presidente da Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia (Soph), Fernando Parente, pontuou a preocupação com a situação dos TPAs, que têm enfrentado dificuldades com a paralisação das operações. “Estamos cientes das necessidades urgentes dos trabalhadores. O impacto vai muito além da falta de trabalho, afeta a vida e o sustento de muitas famílias, e a gestão estadual está empenhada em buscar soluções e apoio necessário nesse momento. O que todos esperam é que o rio volte a um nível seguro, permitindo que os trabalhadores possam retomar as atividades e garantir o sustento com dignidade”, ressaltou.

Segundo a gerente da Proteção Social Especial, Gláucia do Nascimento Prado, o auxílio serve também, para pensar em políticas públicas a longo prazo. “Traçamos o perfil para obter uma estimativa nessas situações de emergência e planejar ações futuras. Conseguimos fazer um levantamento de dados das pessoas prejudicadas com a seca nesse momento”, explicou.

De acordo com o operador José Renato de Oliveira Lopes, a diretoria do Sindicato dos TPAs, junto à Soph, levou a demanda para o governo de Rondônia e foram prontamente atendidos, frisando que a ajuda traz a expectativa de retornar com as atividades. “É bom porque está ajudando, mas estamos acostumados a nos manter com o nosso trabalho. E enquanto estiver nessa situação, não temos condições de voltar.”

AÇÕES CONTÍNUAS

Para enfrentar o cenário de crise hídrica, o governo de Rondônia, por meio do Porto de Porto Velho,  está organizando o Grupo de Trabalho “Navega Rondônia”, que reúne representantes do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Marinha do Brasil, Federação Nacional das Empresas de Navegação (Fenavega), Sociedade de Portos e Hidrovias de Rondônia (Soph) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), com o objetivo de coordenar ações contínuas, integrando informações e esforços não apenas em situações de seca, mas também em questões de segurança e operação portuária.

Fonte
Texto: Josi Gonçalves e Guilherme Belém
Fotos: Josi Gonçalves
Secom – Governo de Rondônia