Foi sancionada, na data de hoje, a Lei 14.994/2024, que torna o feminicídio crime autônomo, agrava a sua pena e de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, além de estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

A nova Lei ainda altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei dos Crimes Hediondos, a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal, no quetange às medidas coercivas e repressivas destinadas a prevenir e coibir a violência de gênero.

Ao endurecer significativamente as sanções aplicáveis aos delitos cometidos com violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, essa lei traz diversos dispositivos que tornam mais robusta a proteção de gênero no ordenamento jurídico, bem como enrijece as normas de cumprimento de execução penal àqueles já condenados por delitos dessa natureza.

Salienta-se que o feminicídio passa a ser um delito autônomo [art. 121-A], e não mais uma qualificadora do crime de homicídio, passando a ter a maior pena máxima cominada do Código Penal, que antes era de 20 a 30 anos e agora passa para 20 a 40 anos, podendo, ainda, ser aumentada de 1/3 até a metade em circunstâncias específicas.

Na Lei Maria da Penha, o aumento de pena para os condenados que descumprirem medidas protetivas foi alterado de uma detenção de 3 meses a 2 anos para prisão de 2 a 5 anos, mais multa.

Em casos de progressão de regime e para o gozo de benefícios como as visitas conjugais e “saidões”, o preso deverá cumprir não mais 50%, mas 55% da pena para poder mudar de regime fechado para semiaberto, o que denota a intenção de resguardar a integridade das vítimas e seus familiares.

O “Pacote Antifeminicídio” implementado pela nova Lei e as expressivas alterações nos diplomas legais impactados estabelecem o reconhecimento da autonomia e da gravidade ímpares do feminicídio, consagram o recrudescimento das penas e a centralidade da proteção à mulher no ordenamento jurídico brasileiro e o marco de um novo paradigma na luta contra a violência de gênero.

FONTE: GENJURÍDICO

Um vídeo que circula nas redes sociais nesta terça-feira (8) mostra o momento em que um homem é executado enquanto dirige uma motocicleta. O caso aconteceu na última sexta-feira (4) no bairro de Mandacaru, em João Pessoa e desde então as imagens estão repercutindo na internet. A vítima, identificada como Gabriel Medeiros de 22 anos, seguia em uma moto quando foi abordada por outros dois homens. Os executores atiram direcionada à cabeça do rapaz, que morreu na hora.

No momento do crime, diversas pessoas estavam na avenida. Os suspeitos conseguiram fugir. Um deles já foi identificado. A Polícia Civil e a Polícia Militar realizam diligências para encontrar os acusados. Segundo a família, a vítima não teria ligação com tráfico de drogas e a motivação é desconhecida. O caso está sendo investigado.

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Um jovem foi baleado após uma discussão em uma distribuidora de Telêmaco Borba, na região dos Campos Gerais do Paraná, na madrugada desta segunda-feira (7). Câmeras de segurança registraram o momento da briga.

Nas imagens é possível ver que dois homens estão dentro do estabelecimento e do nada começam a discutir com a vítima. O suspeito agride o jovem no rosto e a vítima revida. Em seguida, o suspeito começa a atirar contra o jovem.

O jovem baleado na distribuidora foi atingido com sete tiros na região da cabeça, tórax e braços e foi encaminhado em estado grave ao hospital. A polícia investiga a motivação do início da briga. Os envolvidos no crime fugiram do local.

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