A Comissão de Constituição e Justiça e de Redação (CCJR) distribuiu e deliberou projetos durante reunião ordinária, na manhã desta terça-feira (20). Entre as matérias aprovadas, os deputados discutiram sobre créditos adicionais, de autoria do Poder Executivo.

O Projeto de Lei 473/2024 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 13.695.247,52. O valor será destinado ao Fundo Especial de Proteção Ambiental (Fepram).

O relator Ismael Crispin (MDB) emitiu parecer favorável. O voto foi acompanhado pelos demais membros da comissão. Já o Projeto de Lei 468/2024 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.524.722,01.

O recurso será encaminhado à Agência Estadual de Vigilância e Saúde (Agevisa). O colegiado também aprovou a proposição, após parecer favorável do relator Delegado Camargo (Republicanos).

Durante a reunião, também foram distribuídos projetos para análise de relatores. A população pode acompanhar as reuniões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.

As reuniões da CCJR acontecem às terças-feiras, às 10h, no Plenarinho 2. Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO
Foto: Antônio Lucas I Secom ALE/RO

O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, registrou um Boletim de Ocorrência contra os empresários Iuri Farias e Carlos Farias, sócios da empresa Orizon, por ameaças de morte. O fato ocorreu em um restaurante da Capital, logo após a audiência para tratar do contrato assinado com a Marquise para coleta de resíduos sólidos, nesta segunda-feira. Usando palavras de baixo calão, a dupla cercou o prefeito dizendo que sua segurança segue até o dia 31 de dezembro. “… Estou contando os dias”, teria dito um deles, referindo-se ao término do mandato do prefeito.

Hildon estava acompanhado de seguranças que contiveram os empresários, que também proferiram ameaças e xingamentos contra o advogado do prefeito, Bruno Valverde. O prefeito nem entrou no restaurante e seguiu para registrar o BO contra a dupla da Orizon. Ele agora deve tomar providências, pois teme pela vida dado ao desespero dos empresários, que já detém a concessão do aterro sanitário.

Rondoniagora

O governador de Rondônia, Marcos Rocha, lançou nesta semana, a vigência do Programa de Recuperação de Crédito de ICMS (Refaz ICMS 2024), que iniciou no dia 18 de julho e segue até 27 de dezembro de 2024. Os descontos fornecidos pelo governo do estado de Rondônia vão até 95% do abatimento de juros e multas sobre o valor total do tributo. Segundo as regras estabelecidas pela Secretaria de Estado das Finanças (Sefin), os abatimentos abrangem apenas valores datados até 31 de março do ano passado.

Os 95% de desconto são válidos para pagamento à vista, enquanto os parcelamentos terão descontos que variam entre 85% a 60% a depender da quantidade de parcelas escolhidas pelo empreendedor para o fechamento do acordo. Ainda, segundo as regras do programa, há valores fixos mínimos para as parcelas referentes aos descontos. A partir de R$ 600 para o regime empresarial normal; R$ 400 para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP); e R$ 200 para MEI’s, produtores rurais e pessoas físicas. 

A norma estabelece, ainda, que o Refaz ICMS 2024 envolva apenas situações em que o valor do tributo não ultrapasse os R$ 150 milhões. Os contribuintes interessados em aderir ao programa de recuperação de crédito devem acessar o Portal do Contribuinte, no site da Sefin, ou procurar uma das agências de rendas distribuídas pelo estado. Para efetuar o pagamento à vista, é necessário emitir a guia através do portal. 

Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa podem solicitar o pagamento diretamente no cartório de protesto ou por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), pelo e-mail.

FONTE: ASSESSORIA