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POLÍTICA

Pacheco: brecha da reforma para estado criar imposto gera insegurança

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Artigo foi aprovado na Câmara e será rediscutido pelo Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), criticou nesta segunda-feira (21) a possibilidade – aberta pelo texto da reforma tributária aprovado na Câmara dos Deputados – de os estados criarem novos impostos. Para Pacheco, o Artigo 19 do texto aprovado na Câmara gera um ambiente de “indefinição e de alguma insegurança” e precisará ser rediscutido no Senado, que agora aprecia a reforma. 

“A polêmica do Artigo 19 na redação final é justamente porque se cria um ambiente de indefinição e de alguma insegurança, porque se o que se está a buscar com a reforma tributária é uma unificação tributária. Dentro de uma lógica nacional, de uma limitação de alíquota e imposto único, se você permite a algum ente federado alguma arrecadação extra, a partir de seus próprios critérios, isso gera realmente uma indefinição”, disse, após se reunir com industriais na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista. 

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O presidente do Senado ressaltou que compreende as circunstâncias em que o artigo foi aprovado pela Câmara dos Deputados, “momento em que se precisava votar a reforma tributária, conciliar os interesses, assimilar todos os desejos”, mas que o tema será rediscutido pelos senadores e governadores.

“Se não houver um consenso de texto, naturalmente, a melhor forma de se solucionar é aquilo que se faz na política: a arte de escolher. Coloca para votação e vamos definir qual que é o entendimento da maioria dos senadores”, disse, após o encontro, que contou também com presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL). 

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Pacheco voltou a afirmar que a previsão inicial é de que a reforma seja votada no Senado no dia 4 de outubro, coincidindo com o aniversário de 35 anos da Constituição Federal. Ele não descarta, no entanto, que a data poderá ser adiada. “Se houver a necessidade de alongar por alguns dias, ou por algumas semanas, não há problema algum. Nós precisamos ter segurança para poder votar e votar um texto que seja seguro, para que a sociedade brasileira tenha a compreensão do que exatamente se está votando”. 

Limitação do IVA a 25% 

O presidente do Senado destacou ainda que não há nenhuma definição sobre a instituição de um teto de 25% no valor da alíquota do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será criado pela reforma. Pacheco afirmou que o relator da reforma no Senado, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), recomenda a limitação, mas ressalvou que o tema deverá ser objeto de discussão dos senadores.  

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“Seria recomendável na ótica dele [senador Eduardo Braga] que houvesse um limite desde já imposto pela Constituição em relação à alíquota. Mas, obviamente, essa é uma consideração muito incipiente, ainda não decidida. E, evidentemente, isso vai ser objeto de muito e profundo diálogo”, disse Pacheco.  

Isenções ao Norte e Nordeste 

O presidente do Senado mencionou também sobre a manutenção dos incentivos fiscais a programas nas regiões Nordeste, especialmente à indústria automobilística, e Norte, como ocorre na Zona Franca de Manaus. De acordo com Pacheco, esse tema será tratado com base no conceito de que “igualdade é tratar desigualmente os desiguais, na medida dessa desigualdade”, e levando em consideração os sacrifícios históricos impostos às regiões Norte e Nordeste do país e a concentração da riqueza no Sul e Sudeste.  

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“Aquilo que já está colocado, essa realidade que já se tem, desses incentivos, ela deve ser respeitada. Obviamente que ela não precisa ser eterna, mas ela precisa ser respeitada e, obviamente, dentro de um período muito considerável. E é por isso que nós vamos chamar todos os governadores da região Norte, da região Nordeste e vamos ouvi-los para entender o que que precisa ser feito”, disse. 

Pacheco ressaltou que o Senado Federal tem maioria composta por parlamentares do Norte e do Nordeste, “de modo que esses projetos são projetos muito caros ao Senado Federal, porque eles expressam que é o entendimento da maioria”. 

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FONTE: Agência Brasil/ Edição: Carolina Pimentel

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POLÍTICA

Deputado Delegado Camargo entrega veículo para atender alunos do Cernic

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O deputado estadual Delegado Camargo destinou recursos para a aquisição de um veículo zero quilômetro para o Centro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal (Cernic). O automóvel já está em uso, proporcionando mais acessibilidade e segurança no transporte dos alunos até a instituição.

Durante a entrega, um dos alunos expressou sua gratidão pelo novo meio de transporte. “Deputado, esse carro chegou no momento certo, estávamos precisando muito desse apoio. Muito obrigado”, disse.  

O veículo faz parte de um investimento de R$ 4,3 milhões, destinado pelo parlamentar à Federação das Apaes de Rondônia. O recurso possibilitou a compra de 38 veículos, distribuídos para todas as Apaes do estado e instituições coirmãs, ampliando o suporte à mobilidade de alunos e profissionais.  

Padrinho das Apaes de Rondônia, Delegado Camargo reafirmou seu compromisso com a inclusão e acessibilidade. “Nosso trabalho é garantir que essas instituições tenham o suporte necessário para continuar oferecendo atendimento de qualidade às crianças e famílias que mais precisam”, destacou.

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Texto: Welik Soares | Jornalismo
Foto: Assessoria Parlamentar

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POLÍTICA

Cirone Deiró se posiciona contra privatização do SAAE

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O deputado estadual Cirone Deiró (União Brasil) se posicionou contra a privatização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Cacoal, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero), realizada nesta quinta- feira (27), no município. Ele citou vários pontos do projeto que trata da privatização, que devem ser revistos. Entre eles está o que engloba todos os municípios numa única situação, enquanto o ideal, segundo o deputado, seria que as cidades fossem divididas, conforme sua realidade atual, já que há as que já estão privatizadas, as que querem ser e as que são contra. “A população e as autoridades de cada município precisam ser ouvidas”, disse

Se referindo especificamente ao caso de Cacoal, Cirone disse que o SAAE é uma instituição saudável, que ocupa um espaço importante, como patrimônio do município e que não tem necessidade de ser privatizada. “É uma autarquia criada há 48 anos, tem mais de 100 servidores, está recebendo atualmente R$ 120 milhões de investimentos do Governo Federal, atende 97% da população com água tratada e 80% com saneamento básico”, disse.

A privatização das autarquias que atendem a população com os serviços de distribuição de água e de saneamento básico no Estado, foi o principal tema debatido durante a reunião da CCJR. A sessão foi presidida pelo deputado e presidente da CCJR, Lucas Torres (PP). Contou com a presença dos deputados Ismael Crispim, Rodrigo Camargo, Cirone Deiró, Cássio Góes e Eyder Brasil, além de outros parlamentares que participaram de forma remota, prefeito de Cacoal, Adailton Fúria, vice Tony Pablo, prefeito de Alvorada, Jair Luiz, juiz de direito Rogério Montai de Lima, advogado Miguel Antônio Barros, presidente da OAB local, professor Cleberson Eller Loose, diretor do campus da Unir, Welvs Assis, diretor da Escola do Legislativo, vereador Paulinho do Cinema, presidente da CCJ da Câmara Municipal, além de outros vereadores e representantes de segmentos sociais.

Os deputados que participaram da sessão se comprometeram a voltar a discutir o assunto que trata da privatização das autarquias. Para reabrir a discussão, o deputado Delegado Camargo, apresentou projeto para modificar a lei que dispõe sobre alterações, acréscimos e modificações da lei complementar n. 1.200, de 13 de outubro de 2023. O novo projeto prevê, entre outras modificações, que a Microrregião de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia seja integrada pelo Estado de Rondônia e pelos municípios que voluntariamente aderirem à sua composição. Segundo a nova redação, os municípios participantes devem formar agrupamentos limítrofes, com o objetivo de organizar, planejar e executar funções públicas de interesse comum, relacionadas ao saneamento básico. A adesão de cada município seria formalizada por meio de instrumento próprio e individual, respeitando-se a autonomia municipal.

A sessão realizada em Cacoal, foi a primeira reunião extraordinária da CCJR Cidadã. O evento ocorreu no campus da Universidade Federal de Rondônia (Unir). A iniciativa inédita visa promover as reuniões da comissão em instituições de ensino superior do estado, aproximando o Poder Legislativo da sociedade, inclusive da comunidade acadêmica. As reuniões da CCJR devem ser realizadas, nos municípios, uma vez por mês.

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Texto: Eli Batista | Jornalista
Foto: Assessoria Parlamentar

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POLÍTICA

SEM PALAVRA: Irresponsabilidade de Hildon com professores leva à pressão contra Léo Moraes

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Considerada por muitos como uma ação eleitoreira e promovida apenas com o intuito de enganar o funcionalismo público de Porto Velho (RO), o compromisso assumido pelo prefeito Hildon Chaves (PSDB) de implantar o pagamento do piso salarial dos professores da rede pública municipal vem ecoando mesmo após a sua saída do comando do Poder Executivo porto-velhense.

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O anúncio feito por Chaves em outubro do ano passado, em plena disputa do segundo turno das eleições para a prefeitura da capital rondoniense, não foi cumprido, uma vez que o pagamento do piso da categoria sequer chegou a ser incorporado no salário desses trabalhadores.

Como se nada tivesse a ver com isso, Chaves saiu do mandato e largou a sua falsa promessa para ser resolvida pelo prefeito Léo Moraes (PODE), que terá de articular com os professores como resolver essa questão.

Em viagem oficial na busca de recursos para Porto Velho, o prefeito Léo Moraes não pôde receber os professores, que realizaram uma manifestação em frente à sede da Prefeitura de Porto Velho na manhã desta quinta-feira (27).

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Atualmente à frente da Associação Rondoniense dos Municípios – AROM, o ex-prefeito Hildon Chaves segue agindo como se nada tivesse a ver com essa confusão promovida justamente pelo seu desespero eleitoral.

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