O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e do Núcleo de Combate ao Crime Ambiental (Nucam), vinculado ao Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (Gaema), com o auxílio da Polícia Civil de Machadinho do Oeste e do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes (DER/RO), deflagou na data de hoje (7/10), a segunda fase da Operação Arigós.
A Operação visa cumprir decisão proferida pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Porto Velho, que determinou diversas medidas cautelares assecuratórias em desfavor dos investigados, dentre as quais: indisponibilidade/inalienabilidade de bens imóveis e móveis no importe de R$ 605.111.082,57 (seiscentos e cinco milhões, cento e onze mil e oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos); apreensão e remoção de veículos, máquinas pesadas (tratores), equipamentos e implementos agrícolas; sequestro de semoventes (gado); suspensão das atividades agropecuárias; proibição de entrada e circulação no interior e no entorno da Esec Soldados da Borracha; desativação do cadastro dos investigados junto ao CARF; e proibição de emissão de GTAs (Guia de Transporte Animal).
A decisão foi proferida no curso de ação penal movida pelo Ministério Público, em que 12 (doze) pessoas investigadas na Operação Arigós, deflagrada em 14 de junho de 2022, foram denunciadas em razão da prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal), causar dano a unidade de conservação (art. 40 da Lei 9.605/98), impedir ou dificultar a regeneração de florestas e demais formas de vegetação (art. 48 da Lei 9.605/98) e falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal), praticados no interior da Estação Ecológica Soldados da Borracha, situada na região de Porto Velho, Cujubim e Machadinho do Oeste (colar o link da matéria anterior).
Durante a apuração dos fatos, ficou comprovado que os denunciados, objetivando lucro, associaram-se para a prática de graves crimes ambientais no interior da Estação Ecológica Soldados da Borracha, unidade de conservação de proteção integral criada em 20 de março de 2018. Para tanto, fraudavam contratos de compra e venda, omitindo deliberadamente os reais compradores, fazendo constar nomes de interpostas pessoas (“laranjas”), com a finalidade de elidir eventual responsabilidade civil, criminal e administrativa (multa) dos seus líderes e reais beneficiários.
Ao todo, os denunciados foram responsáveis pelo desmate de 8.023,455 hectares de mata nativa no interior da ESEC SOLDADOS DA BORRACHA, extensão correspondente à mais de 11 mil campos de futebol, causando um significativo dano ambiental, valorado em R$ 605.111.082,57 (seiscentos e cinco milhões, cento e onze mil, oitenta e dois reais e cinquenta e sete centavos).
Esta segunda fase da operação, que contou com a participação de 25 agentes, tem como objetivo impor restrições à capacidade financeira de parte dos denunciados, coibindo a continuidade da exploração da atividade econômica ilícita e, principalmente, bloquear bens e valores dos integrantes da associação criminosa, visando à reparação dos danos ambientais e sociais decorrentes das nefastas atividades ilegais por eles praticadas.
O MPRO, com esse ato, reafirma sua postura incisiva na desarticulação e combate ao crime organizado ambiental, assegurando a proteção integral dos recursos naturais e a preservação do equilíbrio ecológico para as presentes e futuras gerações.
Gerência de Comunicação Integrada (GCI)
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