BRASIL
Mendonça dá bronca em advogada durante audiência: “Não tem decoro”
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu uma bronca em uma advogada durante uma audiência de conciliação entre representantes da sociedade civil, do MDB e do PSD com o governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (UB). A audiência ocorreu no último dia 2 de abril e foi encerrada de maneira abrupta.
Na ocasião, o magistrado tirou a palavra da advogada Nilma Silva, presidente da Associação de Segmento de Pesca do estado, após ela acusar Mendes de ter interesse direto em uma lei sancionada no estado, que, agora, tenta validar perante o Supremo.
“Doutora, a senhora está cassada a palavra. A senhora não tem decoro. A senhora realmente consegue ultrapassar os limites. Eu peço, governador, não vamos entrar mais em questões, não será mais concedida a palavra a ninguém”, disse o ministro, conforme áudio obtido pela jornal Folha de S. Paulo.
Pouco antes, o ministro repreende um dos presentes sobre gravar a audiência. “O senhor não está gravando, não, né? Isso aqui não é espaço político”, disse.
Mendonça ouvia sobre legislação de pesca
A legislação contestada na corte veda a pesca artesanal em Mato Grosso. A justificativa de Mendes era de que a legislação iria dobrar o turismo de pesca esportiva, com potencial para atrair e gerar empregos.
Além disso, o Executivo estadual mencionava o risco a espécies de peixes com a continuidade da pesca artesanal, que ficaria vedada por 5 anos a partir de 2024.
Antes de fazer a acusação, Nilma Silva pediu ao ministro que suspendesse a norma para que se começasse um “programa de sociogestão com as comunidades ribeirinhas para identificarmos se há necessidade de proibição da pesca ou não”.
“Sabemos que os vilões não são esses, são os garimpos, as dragas, as usinas, o mercúrio e outras propriedades, além de interesses, como vinculam jornais no Mato Grosso, para construção de usina da família do governador Mauro Mendes”, disse a advogada na audiência.
Contudo, o ministro afirmou que “o direito de voz nós conquistamos e precisamos ter responsabilidade diante do STF”.
“Quero lamentar algumas cenas que presenciei aqui hoje. Eu caminhei uma milha, duas milhas, três milhas com todos os senhores tentando buscar uma equação. Fui criticado na imprensa por estar postergando definição e buscando consenso. Então, se não há responsabilidade nessa busca do consenso como hoje presenciei aqui, eu quero lamentar”, disse o magistrado.
Por meio de nota, o gabinete do ministro afirmou que o ministro realizou a audiência “na tentativa de obter uma solução consensual”, mas que “não teve êxito, pois não houve entendimento entre as partes”.
Informou ainda que pediu um parecer à PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre o tema e que, depois, tomará uma decisão no processo.
Pesca proibida
A legislação proposta por Mendes foi alvo de ação do PSD e do MDB no STF. Mendonça foi sorteado relator e decidiu realizar audiências de conciliação a fim de encontrar um consenso entre as partes.
À época, o Ministério da Pesca se opôs e afirmou que priorizar a pesca amadora e esportiva em detrimento da artesanal era uma infração à lei nacional sobre o tema.
A pasta do governo federal afirmou, ainda, que a principal razão pela morte dos pescados não é o trabalho dos pescadores, mas a construção de barragens e usinas hidrelétricas.
No começo de fevereiro, o governo estadual apresentou nova lei para proibir a pesca de mais de 100 espécies, mas autorizar a de outras 12.
A Assembleia Legislativa local aprovou a norma, que liberava atividades de povos originários que tenham a pesca como meio de subsistência e a atuação de profissionais artesanais nos rios da região, desde que atendidos alguns critérios.
O gabinete do ministro do STF divulgou um termo da audiência assinado pelo juiz vinculado a Mendonça, Fernando Ximenes. No documento, ele não relata o entrevero com a advogada e apenas menciona os presentes na reunião, como os representantes dos partidos, do governo, da Assembleia Legislativa, do governo federal e dos partidos.
“Frustrada a conciliação, diante do impasse irredutível entre as partes, ao final, sua excelência o ministro André Mendonça declarou encerrada a fase conciliatória preliminar dos presentes autos e encaminhou o processo para decisão”, diz o texto.
- O Brasil conquistou, na quinta-feira (29), o reconhecimento internacional como área livre de febre aftosa sem vacinação por parte da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA). A certificação foi oficializada durante a 92ª Sessão Geral da Assembleia Mundial de Delegados da entidade, realizada em Paris, e iguala o país ao status já alcançado pelo estado de Rondônia. O reconhecimento representa um marco histórico para a agropecuária brasileira e garante a liberação do trânsito de animais suscetíveis à febre aftosa em todo o território nacional, sem as restrições anteriormente impostas entre os estados.
Para o governador de Rondônia, Marcos Rocha, o status sanitário é resultado de um esforço conjunto entre o poder público e a iniciativa privada, dentro das diretrizes do Plano Estratégico do Programa Nacional de Vigilância para a Febre Aftosa (PNEFA). “O processo de retirada da vacinação foi conduzido de forma segura, com base na evolução dos estados em relação ao cumprimento de requisitos mínimos de sanidade”, ressaltou.
Conforme o presidente da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), Julio Peres, a conquista reforça o compromisso do setor agropecuário com a sanidade animal e a qualidade dos produtos oferecidos ao mercado interno e internacional. “Com esse reconhecimento do Brasil como área livre de vacinação, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) deve emitir uma portaria que normatiza o trânsito de animais. Aquela vedação que os estados tinham de enviar animais para Rondônia passa a não existir mais”, explicou.
Com o novo cenário, o Brasil fortalece ainda mais sua posição no mercado internacional como fornecedor confiável de proteína animal, abrindo novas oportunidades comerciais e ampliando sua competitividade.
Fonte
Texto: Toni Francis
Fotos: Toni Francis e Daiane Mendonça
Secom – Governo de Rondônia
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Apostas
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As notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir da edição de 2025, voltarão a ser usadas para a certificação de conclusão do ensino médio e como declaração parcial de proficiência nessa etapa de ensino, desde que o participante alcance a pontuação mínima em cada área de conhecimento das provas. O padrão de desempenho básico é definido pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), aplicador do Enem.
A declaração parcial de proficiência serve para comprovar o conhecimento do participante em disciplinas específicas, mesmo sem a conclusão formal do ensino médio.
A Agência Brasil reuniu as regras que precisam ser cumpridas pelo participante do Enem que pretende usar as notas obtidas para conclusão da educação básica.
Requisitos
De acordo com a Portaria nº 382/2025, publicada pelo Ministério da Educação (MEC) na sexta-feira (23), o candidato deve:
– possuir, no mínimo, 18 anos completos na data da primeira prova de cada edição do exame;
– alcançar, em cada área do conhecimento da prova, a pontuação mínima (igual ou maior que 450 pontos);
– alcançar pelo menos 500 pontos na prova de redação.
Inscrição de graça
O participante que quer o “diploma” de conclusão do ensino médio deve, no ato de inscrição, na etapa em que é perguntado sobre sua situação relativa ao ensino médio, assinalar a opção de que pretende usar a nota do exame para obter a certificação.
O Enem sai de graça para esse participante, se estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal (CadÚnico). Nesse caso, a Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança) no valor da taxa de inscrição (R$ 85) não será gerada.
Vale lembrar que as inscrições para o Enem 2025 estão abertas desde segunda-feira (26), seguem até as 23h59 de 6 de junho, no horário de Brasília, e são feitas exclusivamente na Página do Participante, com o número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
As provas objetivas e de redação do Enem serão aplicadas nos dias 9 e 16 de novembro.
Próximo passo
O edital do Enem 2025 estabelece que o Inep não tem a responsabilidade de emitir o certificado de conclusão do ensino médio ou a declaração parcial de proficiência.
Compete às secretarias de Educação dos estados e aos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia emitir os certificados de conclusão do ensino médio, com habilitação para prosseguir os estudos, se quiser.
A declaração parcial de proficiência, quando solicitada pelo participante, deve informar o resultado obtido (aprovado ou reprovado) em cada área de conhecimento avaliada no Enem.
Se as pontuações mínimas nas provas forem alcançadas, o interessado deverá comparecer a uma instituição certificadora, entre as listadas em futura portaria do Inep. Ele deve levar a documentação necessária para solicitar a emissão do certificado correspondente.
Histórico
O Ministério da Educação (MEC) explica que a política de certificação do ensino médio a partir do desempenho alcançado nas edições do Enem tinha sido descontinuada em 2017. Naquele ano, o exame passou a servir exclusivamente como prova de seleção para o ensino superior.
Em substituição, o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) foi definido como a prova oficial para essa finalidade. O Encceja é aplicado anualmente pelo Inep, em colaboração com as secretarias estaduais e municipais de Educação de todo o país.
Com a retomada prevista no edital de 2025, o Enem volta a ter a função de certificar a conclusão do ensino médio e de declarar a parcial de proficiência, a partir do resultado conquistado no exame.