POLÍTICA
ICMS: Por inexperiência legislativa ou oportunismo, deputado Camargo induz pessoas ao erro
Colegas de parlamento e empresários não foram informados por ele que matéria de direito financeiro cabe exclusivamente à União, Estado e DF
Não depreende-se, exatamente, se por inexperiência legislativa ou por puro oportunismo, o deputado estadual delegado Camargo está induzindo diversos colegas ao erro e, na esteira, levando centenas de empresários a acreditarem que ele pode revogar a lei que alterou a alíquota de ICMS de 17,5% para 21%.
Surfando na onda da polêmica do projeto apresentado pelo governo para aumentar o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), aprovado pela Assembleia e sancionado pelo governador Marcos Rocha, o deputado apresentou um projeto de lei para revogar a lei de autoria do Executivo.Ocorre que em matéria de ordem financeira e orçamentária, compete exclusivamente à União, Estado e ao Distrito Federal legislar.
Os deputados estaduais, sob pressão da claque empresarial que está sendo arregimentada pelo deputado Camargo, pode até se comprometer em somar com a proposta inconstitucional e usurpadora de competência do debutante deputado.
No entanto, dentro da própria Assembleia deve ser barrado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E, se por um ou outro motivo passar, certamente será vetada pelo governador ou motivo de arguição de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Em suma, segundo especialistas da área, a proposta do deputado Camargo não passa de encenação em busca da simpatia oportunista do empresariado que se sentiu lesado com o aumento do ICMS, vez que, na condição de delegado deve ter cursado o direito e, portanto, deveria conhecer as atribuições e limitações do parlamento.
O ICMS é um imposto estadual e somente os governos dos estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo, conforme determinou a Constituição federal de 1988.
Desta forma, somente ao governador Marcos Rocha que o criou, cabe revogar, suprimir ou acrescentar. Portanto, o endereço da romaria empresarial deve ser outro. E não o gabinete do deputado delegado Camargo.
Camargo, que se diz “de direita, cristão, conservador e defensor da liberdade”, posa com um dos seus ídolos da extrema-direta: Nikolas Ferreira (PL-MG)
Proposta é inconstitucional, dizem especialistas
Projeto de lei visando a revogação da Lei 5.629/2023 que alterou a alíquota doICMS de 17,5% para 21% tem vício de constitucionalidade e não deve avançar na Assembleia Legislativa. A proposta está em fase de coleta de assinatura no parlamento.
Ocorre que matéria está diretamente relacionado ao direito tributário, cuja competência para legislar é exclusiva da União, Estado e Distrito Federal.
Aprovado pela Assembleia Legislativa na semana passada, o projeto foi sancionado pelo Governo do Estado. Caso projeto tenha o número de assinaturas suficiente para tramitar na Casa, terá um longo caminho a ser percorrido e, se aprovado na CCJ e plenário, será vetado pelo governador ou objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Os deputados estaduais, sob pressão da classe empresarial, podem até se comprometer em somar com a proposta inconstitucional. Segundo especialistas da área legislativa consultado pelo site, a proposta não passa de encenação em busca da simpatia oportunista do empresariado que se sentiu lesado com o aumento do ICMS.
“Atualmente, em nosso país, o poder de tributar o consumo está distribuído entre a União, os estados/DF e os municípios, que o fazem por meio do IPI, do PIS e da Cofins, do ICMS e do ISS. Cada um desses tributos é objeto de leis instituidoras próprias dos respectivos entes”, disse o advogado e especialista em Direito Tributário, Hamilton de Souza, em recente artigo publicado no dia 31 de agosto na revista Conjur.
Desta forma, somente o Estado que o criou, cabe revogar, suprimir ou acrescentar.
POLÍTICA
Hildon Chaves visita o Parque da Cidade e avalia o Projeto Natal Porto Luz como um dos melhores do país
Com um sentimento de gratidão aos porto-velhenses que confiaram a administração de Porto Velho à atual gestão municipal, o prefeito Hildon Chaves visitou mais uma vez, na noite desta terça-feira (19), um dos projetos mais expressivos de seu mandato e que já virou tradição no calendário da cidade: o Natal Porto Luz. Essa é a 4ª edição, que esse ano vem com o tema: ““Natal Porto Luz: A magia está no Parque”. Motivo de orgulho desde que foi lançado, o Natal Porto Luz tem se superado a cada edição para transformar esse momento numa experiência mágica para quem for visitar o Parque da Cidade, do dia 10 de novembro a 5 de janeiro de 2025.
Serão 54 dias que o espaço, localizado ao lado do Porto Velho Shopping, vai estar aberto à visitação, diariamente, incluindo finais de semana e feriados, das 17h às 23h. Caminhando pelo parque, Hildon Chaves percorreu o cenário que chama a atenção dos visitantes pela grandiosidade da estrutura montada pela Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur). Todo o cenário, decorado amplamente com milhares de luzes e cores, desde a entrada com ornamentos, personagens e novidades, traz para quem acompanhou até o final da experiência, um clima de emoção e magia que a época natalina desperta, fazendo com que cada visitante tenha um ambiente acolhedor, familiar e propício para registrar esse momento especial com fotos e imagens que ficarão para sempre guardados.
Chaves destacou o compromisso de trabalho com a população de Porto Velho. “Esse é o fruto de um trabalho da Prefeitura de Porto Velho e, em especial, da Emdur, pelo brilhante trabalho do presidente, Gustavo Beltrame, porque Porto Velho merece um Natal dessa magnitude. Eu acredito que em pouquíssimos lugares do Brasil iremos encontrar algo parecido. Realmente, foi um trabalho maravilhoso e a população da nossa capital, as pessoas de outros lugares e estados que visitam nossa cidade, estão realmente encantados com esse trabalho primoroso feito pela Prefeitura de Porto Velho”. O prefeito ainda aproveitou a ocasião para convidar as pessoas que ainda não foram conhecer o projeto para visitar o Natal Porto Luz.
CENÁRIO QUE INSPIRA A MAGIA DO NATAL
O projeto, que virou tradição durante a atual gestão, é um dos mais aguardados durante o ano inteiro, e a cada ano traz uma novidade. Além de um cenário totalmente decorado com elementos natalinos, em 2024 mais de 20 mil metros de cordões compostos com mais de dois milhões de lâmpadas de Led foram incorporados para trazer a magia do Natal dentro do parque. Quem passeia pelo Porto Velho Shopping, tem a facilidade de acessar o parque através da ponte metálica que também está toda decorada e iluminada.
Na entrada principal, com o cenário montado simbolizando a “Vila Natalina”, os visitantes percorrem o corredor iluminado com lâmpadas de Led, podendo apreciar de perto toda a decoração ao longo do percurso até chegar à casa do Papai Noel. Uma árvore de Natal de 35 metros com milhares de luzes, localizada no centro do parque, é um dos destaques da decoração.
A abertura oficial do evento, que aconteceu no dia 10 de novembro, foi marcada pela apresentação musical Carimbó, seguida pela Orquestra Villa Lobos que apresentou um repertório com clássicos natalinos. Toda a programação contou com o apoio da Fundação Cultural do Município (Funcultural).O ponto alto da noite de abertura foi o acendimento das luzes e a chegada do Papai Noel, acompanhado de uma equipe de animadores e personagens infantis.
NOVIDADES
Além dos elementos decorativos e da árvore de Natal de 35 metros, a edição deste ano manteve a famosa “neve” que fez sucesso no ano passado e trouxe ornamentos decorativos ainda maiores, com mais iluminação, e uma grande novidade: uma roda gigante de 22 metros, toda iluminada, com 14 cabines para quatro pessoas, onde a população pode brincar de graça. Uma atração a mais que já está fazendo sucesso entre a criançada e os adultos. Também está previsto para essa semana, outra novidade: dois carrosséis serão montados no cenário, compondo a decoração natalina, para quem quiser andar.
SHOW DO PADRE ALESSANDRO CAMPOS
Além do espetáculo de cores e luzes da decoração natalina do Natal Porto Luz, o Parque da Cidade será palco de mais uma atração que presenteia gratuitamente os visitantes que irão passar pelo espaço durante os mais de 50 dias de programação. Neste domingo (24), às 19h, o parque recebe o show do padre Alessandro Campos, mais conhecido como o “padre sertanejo do Brasil”, que em suas apresentações faz uma junção de músicas gospel, orações e músicas sertanejas.
NATAL FOMENTANDO A ECONOMIA
Mais de que um projeto de decoração que se tornou referência da atual gestão e um cartão-postal de Porto Velho na época natalina, a cidade se beneficia com o fomento econômico que o projeto Porto Luz promove para a arrecadação orçamentária, estimulando o comércio, gerando renda para ambulantes e pequenos empreendedores, além de desenvolver o setor de turismo da região, com incentivo no ramo de hotelaria, que abre mais espaço para receber visitantes atraídos pela grandiosidade do projeto.
“A Prefeitura de Porto Velho, através da Semdestur, firmou parceria com vários hotéis da cidade, que estão com tarifas promocionais aos finais de semana. Tenho certeza que com um trabalho dessa magnitude, a notícia se espalha e tenho convicção que muitas pessoas do interior do estado de Rondônia, vão querer prestigiar esses mais de 50 dias de iluminação natalina. Por isso começamos este ano mais cedo, porque a nossa expectativa é de atender mais de meio milhão de pessoas. Aqui fica nosso convite para que você venha e traga toda sua família para contemplar esse Natal iluminado e moderno”, finalizou Hildon Chaves.
VISITAS
Os portões do Parque da Cidade, desde o dia 10 de novembro ao dia 5 de janeiro de 2025, estarão abertos diariamente, com visitas gratuitas, das 17h às 23h. Para manter a tranquilidade e segurança do tráfego pela quantidade expressiva de visitantes, durante os 54 dias de exposição, a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran) estará fazendo a coordenação de apoio durante todo o projeto.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Ana Flávia Venâncio
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
POLÍTICA
Deputados aprovam projetos que beneficiam servidores do Judiciário, Alero e Defensoria Pública
Além da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio realizada durante sessão nesta terça-feira (19), os deputados estaduais aprovaram importantes projetos de lei e requerimentos que abrangem desde o fortalecimento da estrutura do Poder Judiciário até a concessão de benefícios para servidores públicos e a implementação de políticas públicas no estado.
Entre os projetos aprovados, estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 100/2024, que trata da elevação de comarcas do Poder Judiciário de Rondônia; o PLC 101/2024, que prevê a criação e extinção de cargos na estrutura do Tribunal de Justiça e o PLC 102/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Judiciário.
No âmbito do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 694/2024, de autoria da Mesa Diretora, concedendo auxílio extraordinário aos servidores da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero).
A pauta da sessão incluiu ainda projetos de interesse do Executivo estadual. Entre eles, o PL 692/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 17 milhões para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Seosp), destinado à construção da Casa do Ancião, atendendo a uma decisão judicial. Outro projeto do Executivo, o PL 697/2024, prevê um crédito suplementar de R$ 13 milhões ao Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).
Além disso, os deputados aprovaram o PL 687/2024, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (União Brasil), que suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos no Estado.
Também foi aprovado o PL 374/2024, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos), que institui a Campanha de Conscientização sobre Doenças Ocultas e regulamenta o uso do “Cordão de Girassol” como símbolo para identificar pessoas com condições invisíveis.
Já o PL 696/2024, apresentado pela Defensoria Pública do Estado (DPE), concede auxílio extraordinário aos servidores da instituição e foi aprovado por todos os deputados presentes.
Os projetos seguem agora para sanção governamental ou outras etapas do processo legislativo.
A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h.
Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). Além disso, as pessoas podem verificar todos os projetos aprovados durante as sessões, no site oficial da Alero.
Texto: Ivanete Damasceno I Secom ALE/RO
POLÍTICA
Deputados elegem Mesa Diretora e Deputado Alex Redano é o novo presidente da Alero para o biênio 2025/2026
Na noite desta terça-feira (19), os deputados estaduais elegeram a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) para o biênio 2025/2026. A chapa única, liderada por Alex Redano (Republicanos), recebeu 21 votos.
Não participaram da eleição os deputados Cássio Gois (PSD), Ieda Chaves (União Brasil) e Jean Mendonça (PL). A nova Mesa Diretora tomará posse em 1º de fevereiro de 2025 e atuará até 31 de janeiro de 2027, quando se encerrará a 11ª Legislatura.
A eleição da Mesa Diretora para o biênio 2025/2026, realizada em 1º de fevereiro de 2023, foi cancelada durante a sessão extraordinária de segunda-feira (18). A medida atende ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o processo eleitoral interno das Casas Legislativas.
Conforme o Regimento Interno, à Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, incumbe a direção dos trabalhos legislativos e a supervisão dos serviços administrativos da Assembleia. “Fico muito honrado. Não é uma missão fácil, mas sei que tenho uma Mesa Diretora com homens e mulheres capacitados; tenho companheiros deputados que ajudarão na gestão da Assembleia Legislativa, na condução dos trabalhos”, enfatizou Redano.
Mesa Diretora eleita para o biênio 2025/2026:
Presidente: Alex Redano
1° Vice-Presidente: Laerte Gomes (PSD)
2° Vice-Presidente: Rosângela Donadon (União Brasil)
Secretário: Alan Queiroz (Podemos)
2° Secretário: Cássio Gois
3° Secretário: Edevaldo Neves (PRD)
4° Secretário: Marcelo Cruz (PRTB)
Texto: Eliete Marques I Secom ALE/RO
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