GERAL
Credencial garante uso correto das vagas preferenciais em Porto Velho
Com o objetivo de permitir acesso prioritário, a Prefeitura de Porto Velho vem promovendo políticas públicas inclusivas com a sinalização das vagas de estacionamento exclusivas para garantir que o idoso, pessoa com deficiência (PcD) e pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) possam usufruir de espaços públicos com mais conforto e, principalmente, com deslocamentos menores.
Esse é um dos compromissos de campanha assumido pelo prefeito Léo Moraes, que já realizou as primeiras pinturas de vagas exclusivas na rua Rogério Weber, ao lado da Praça das Três Caixas d’Água, em seguida no Parque da Cidade, no Complexo da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré e na rua Euclides da Cunha, avenida Sete de Setembro, e ao lado do Prédio do Relógio, sede da Prefeitura. No entanto, quem se encaixa nesses grupos não pode simplesmente estacionar nas vagas, é preciso uso de credencial, que concede a autorização de estacionamento a todos os cidadãos que se enquadrarem nos grupos mencionados.
De acordo com a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), ao estacionar na vaga especial, a credencial deve ser colocada no painel do carro, em local visível para que os agentes de trânsito possam conferir a sua existência e validade. É importante mencionar que estacionar em tais vagas sem utilizar a credencial configura infração de trânsito gravíssima prevista no art. 181, XX, do CTB.
A credencial é emitida na Semtran, para idosos e pessoas com deficiência ou TEA, de forma simples e rápida. A princípio, é necessário acessar o formulário e a documentação exigida no portal da Semtran (Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes). Os documentos necessários são: dados pessoais do solicitante e do representante, comprovante de residência e laudo médico.
Logo após o envio, para a emissão da primeira credencial, é enviada uma cobrança de taxa de R$ 30,21, que será enviada por e-mail e que deve ser paga e encaminhado o comprovante.
De acordo com o secretário da Semtran, Iremar Lima, é importante a conscientização da população nesse processo de inclusão. “Se a pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) estiver com o laudo, é só comparecer na secretaria e solicitar a credencial. A partir daí, ela pode estacionar tanto na vaga para TEA ou PCD”, explicou o secretário.
A LEGISLAÇÃO
A garantia a vagas de estacionamento se dá por meio do Estatuto da Pessoa Idosa (L10741), que prevê, em seu art. 41, a reserva de 5% das vagas nos estacionamentos públicos e privados às pessoas idosas (com 60 anos ou mais), as quais deverão ser posicionadas para garantir a melhor comodidade a esse público.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (L13146), estabelece que, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, equivalentes a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, uma vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
A Lei Federal nº 12.764/2012 (Direitos da Pessoa com TEA), que passou a considerar a pessoa com TEA – transtorno do espectro autista – como uma pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. No caso do autismo a dificuldade de locomoção ocorre, não por causa de uma deficiência física, e sim devido à desordem sensorial. Partindo dessa premissa, os portadores de TEA tem direito de vagas especiais de estacionamento, observando-se as normas locais de cada município.
Texto: André Oliveira
Foto: Ana Flávia Venâncio/ Wesley Pontes/ Vanessa Farias
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
- Os interessados em adquirir um veículo com preço acessível e de forma segura já podem participar do Leilão Público online, conforme o Edital Leilão nº 1_2025_Sepat Nutrans, promovido pelo governo de Rondônia. O certame, realizado por meio da Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), teve início nesta quarta-feira (12), e segue aberto para lances até o dia 17 de março, às 9h (horário local).
O titular da Sepat, David Início, disse que estão disponíveis 161 itens, entre carros e motocicletas, que podem ser arrematados por pessoas físicas e jurídicas diretamente pelo site www.lancevip.com.br.
VISITAÇÃO
O coordenador de Patrimônio Mobiliário da Sepat, Idel Martins Gonçalves, ressaltou que os interessados que desejarem podem realizar a visitação aos lotes para fazer um lance, tendo ciência da situação dos veículos. A visitação está aberta até 14 de março, das 8h às 13h, no Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (Ciac-Sefin), localizado na Avenida Tiradentes, nº 3.361; e no Quartel do Comando-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia (PMRO), que também fica na Avenida Tiradentes, nº 3.360, no Bairro Embratel, em Porto Velho. É uma oportunidade para quem busca um veículo com total transparência e valores abaixo do mercado. Os interessados devem acessar o site, fazer o cadastro e participar do leilão.
REGRAS E CONDIÇÕES
Os bens serão vendidos no estado em que se encontram, sem garantias. O pagamento será realizado à vista, e inclui:
- Valor do arremate, a ser pago via Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare); e
- 5% de comissão do leiloeiro, a ser paga separadamente.
SUCATAS
Os veículos classificados como sucatas só poderão ser adquiridos por empresas especializadas, devidamente cadastradas nos Departamentos Estaduais de Trânsito, conforme a legislação vigente.
ENTREGA E RETIRADA DOS LOTES
Os arrematantes terão 10 dias úteis para retirar os bens no local indicado. Após esse prazo, haverá cobrança de R$ 100 por dia de estadia. Se a retirada não ocorrer em até 30 dias o lote será considerado abandonado, sem direito ao reembolso.
- Para mais informações, entre em contato pelos telefones (69) 99900-9299 e (69) 99903-5956.
Fonte
Texto: Eleni Caetano
Fotos: Ivi Fideles
Secom – Governo de Rondônia
GERAL
Prefeitura de Porto Velho reabre postos de atendimento após prorrogação do prazo para pagamento do IPTU e TRSD
A Prefeitura de Porto Velho prorrogou até 31 de março o prazo para pagamento do IPTU 2025 e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) 2024 com desconto de 10% para pagamento em cota única. A medida foi oficializada pelo Decreto nº 20.834/2025, publicado em 10 de março.
Para facilitar o acesso aos boletos, a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) reabriu os postos de atendimento presencial na Zona Sul e Zona Leste, funcionando entre 12 e 31 de março, das 8h às 14h, nos seguintes locais:
Zona Leste – Praça CEU (Rua Antônio Fraga Moreira, Bairro JK)
Zona Sul – Biblioteca Viveiro das Letras (Av. Jatuarana, 5068, Bairro Cohab)
Os Documentos de Arrecadação Municipal (DAMs) também podem ser emitidos on-line clicando aqui ou presencialmente na Divisão de Atendimento ao Cidadão da Semfaz (Av. Sete de Setembro, nº 744, Centro), das 8h às 14h.
Para mais informações:
Departamento Tributário – (69) 3901-6273
Divisão de Atendimento ao Cidadão – (69) 3901-3108 / 3901-6278
E-mails: diac.semfaz@portovelho.ro.gov.br | dep.tributario@gmail.com
Texto: Semfaz
Fotos: Leandro Morais
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
Até o dia 15 de março, o Centro de Artes e Esportes Unificados, a Praça CEU, na zona Leste de Porto Velho, recebe uma etapa do Programa Castra+Rondônia, uma ação de grande importância para o controle populacional de animais e para o bem-estar dos pets, contribuindo para a redução do número de animais abandonados e prevenção de doenças, além de promover a conscientização sobre a importância dos cuidados com os animais de estimação.
Os procedimentos são feitos por médicos veterinários especializados, em um ônibus equipado e preparado para as castrações. A ação é executada pela Associação Projeto Ajudei e faz parte do Programa Nacional de Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos, promovido pelo Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais (DPDA), da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (SBIO), do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Vale salientar que, além do programa federal e da OSC executora, o programa Castra+Rondônia é realizado também por meio de emenda parlamentar do deputado federal Fernando Máximo, no valor de R$ 2,8 milhões, que serão utilizados no primeiro semestre de 2025. A Prefeitura de Porto Velho é parceira da ação.
De acordo com o coordenador logístico do programa, Victor Hugo Soares, são cerca de 12 profissionais, incluindo médicos veterinários e auxiliares, que realizam essa castração. “É importante ressaltar que, além da castração, o animal sai daqui com toda medicação necessária para o pós-operatório, as fêmeas saem com roupas, os machos com cones e todos eles saem com a microchipagem com os dados do tutor”, conclui.
A expectativa é castrar cerca de 800 animais, apenas na praça CEU, e as vagas já foram encerradas. Além do apoio logístico, a Prefeitura de Porto Velho participa da ação através da Secretaria Municipal de Saúde (Semusa), por meio do Centro de Controle de Zoonoses, com a vacinação antirrábica durante todos os dias de castrações.
Quem aproveitou a ação da Semusa foi a aposentada Nilda Aparecida, que levou quatro animais para tomarem vacina. “Eu trouxe meus animais para a castração e aproveitei e vacinei logo meus bichinhos. É muito importante essa parceria do Castra+ Rondônia com a Prefeitura de Porto Velho, em especial com a vacinação que facilita muito a nossa logística”, concluiu.
PROGRAMAÇÃO
Porto Velho
18, 19, 20, 21 e 22 de março
ESCOLA JESUS BURLAMAQUI HOSANNAH
Rua Das Crianças, 4686, bairro Floresta
(VAGAS ENCERRADAS)
25, 26, 27, 28 e 29 de março
GINÁSIO CLÁUDIO COUTINHO
Avenida Pinheiro Machado, S/N, bairro Caiari
(ABERTURA DE AGENDAMENTO: 17/03/2025)
01, 02, 03, 04 e 05 de abril
PARQUE JOSÉ ADELINO
Av. Lauro Sodré (ao lado do Parque dos Tanques), bairro Olaria
(ABERTURA DE AGENDAMENTO: 24/03/2025)
Para participar, será preciso fazer um cadastro antecipado, preenchendo o formulário no site castramaisrondonia.com.br.
Texto: André Oliveira
Foto: Wesley Pontes
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
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