GERAL
Governo de RO anuncia criação do Centro Criança Protegida durante assinatura do Pacto com a Childhood, municípios e Poderes
Por ocasião da assinatura do Pacto Criança Protegida Rondônia, na manhã desta sexta-feira, envolvendo os Poderes que constituem o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no Estado e a instituição internacional Childhood, o Governo de Rondônia anunciou a criação do Centro Criança Protegida, em Porto Velho, uma das etapas finais do Pacto, visando garantir maior segurança às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, a partir do primeiro atendimento, de forma acolhedora.
O documento foi assinado pelo Governo do Estado, com a presença dos representantes da Childhood, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO), Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO), da Ordem dos Advogados do Brasil em Rondônia (OAB-RO), Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e prefeituras dos 52 municípios rondonienses.
Na mesma solenidade, também houve a entrega simbólica de cheques para as Prefeituras de Buritis e Cujubim, que já apresentaram o projeto de construção da sede dos respectivos Conselhos Tutelares, como parte das ações do Programa Criança Protegida, já em execução no Estado desde 2019.
O governador de Rondônia, Marcos Rocha, durante a solenidade de assinatura, ainda pediu agilidade nos processos de julgamento e punição para que Rondônia mostre que o crime não compensa. “Precisamos preservar a inocência das crianças nas escolas e dentro do ambiente familiar. É necessário abrir nossos olhos para que as coisas não aconteçam, pois quando ocorrem, é uma vida que é destruída”, disse o governador, reforçando que o principal papel dos órgãos envolvidos com o Pacto é prevenir.
Em sua fala, a titular da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), Luana Rocha agradeceu a Deus pela oportunidade concedida a ela e ao governador de estarem sendo usados como instrumento de transformação de vidas. A secretária citou as etapas já realizadas com o programa Criança Protegida, mediante cursos de formação e capacitação de agentes públicos para atuarem com agilidade, assertividade e eficácia em ações como o combate ao abuso sexual e promoção do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (Sipia).
A secretária também destacou o fortalecimento dos Conselhos Tutelares, com aquisição de computadores, impressoras, aparelhos de ar-condicionado, bebedouros e locação de caminhonetes pelo Governo do Estado, a fim de assegurar aos gestores municipais atendimento mais humanizado; assinatura de convênio com as prefeituras para a construção e melhoria da estrutura dos 59 Conselhos Tutelares instalados no Estado, que ainda serão contemplados com caminhonetes, em fase de licitação.
“O que pedimos é prioridade, de cada prefeito, para que o Pacto tenha êxito, nossas crianças se sintam seguras e sem medo de denunciar. Dessa forma, poderemos ser um modelo nacional e internacional”, destacou Luana Rocha, reiterando a importância da prevenção.
PIONEIRISMO DE RONDÔNIA
Com a assinatura do Pacto, o pioneirismo do Governo de Rondônia foi ressaltado pelo consultor da Childhood, Benedito Rodrigues; pelo superintendente de Advocacy Childhood, Itamar Batista; e pela diretora-executiva, Laís Peretto, que desde quarta-feira estão em Porto Velho acertando detalhes da parceria para o trabalho de consultoria que irão desenvolver, visando à efetiva implementação da Lei da Escuta Especializada (Lei n° 13.431/2017 ), que tem por objetivo evitar que a criança, a cada depoimento, reviva todo o sofrimento do ato de violência.
O processo envolve: Formação de Equipe de Liderança e Planejamento; Comitê de Gestão Colegiada; Diagnóstico do Atendimento no Município; Fluxo Geral de Atendimento Integrado; Implementação do Depoimento Especial; Gestão; Monitoramento e Avaliação; Capacitação da Rede de Proteção; e Documentação do Processo de Implementação da Lei.
Registrando sua alegria em participar da solenidade, o representante da OAB-RO, Marcos Zanin, afirmou que se trata de um momento histórico e por isso, em nome do presidente Márcio Nogueira, colocou a Ordem dos Advogados à disposição.
Evidenciando que se tratava de um evento de suma importância para a mudança de um cenário que exige esforço conjunto, o defensor público-geral, Vitor Hugo, pontuou que o Governo sempre pensa grande com projetos de transformações sociais. “Quanto vale uma violência sofrida?”, questionou, destacando a necessidade de nos tornarmos responsáveis por aquilo que cativamos, fazendo referência ao livro “O Pequeno Príncipe”.
DIREITOS DAS CRIANÇAS
Destacando o selo triplo dos avanços socioeconômicos de Rondônia, o presidente do TCE-RO, Wilber Coimbra, parabenizou o Governo de Rondônia por conclamar os Poderes para a formação de um exército, visando efetivar a defesa do direito das crianças no Estado. “Dignidade não é apenas para adultos, mas também para as crianças”, e completou sua fala ressaltando que o tratamento não é fácil para uma vítima e sempre ficam as marcas. “Coloco aqui apoio irrestrito do Tribunal de Contas do Estado”, pontuou.
A capacidade de união do Governo de Rondônia para resolver problemas, foi observada pelo procurador-geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, complementando que, “sem a cooperação dos Poderes, a sociedade é mais prejudicada. Cada um tem que fazer sua parte com rapidez para evitar a revitimização”. Ainda falou da importância dos Conselhos Tutelares, recomendando para que todos se empenhem buscando ajuda da instituição especializada (Childhood), e colocou o Ministério Público à disposição, tanto no quesito punição, quanto na prevenção e nas políticas públicas.
Representando o presidente do Judiciário, desembargador Raduan Miguel Filho; o vice-presidente desembargador Glodner Luiz Pauletto lembrou que a infância é um período especial, no qual somos formados como seres sociais. É a fase mais vulnerável e dependente, quando precisamos de um olhar atento. Citando que o Judiciário só age mediante provocação, o desembargador apontou avanços do Tribunal de Justiça local, com a criação de políticas públicas especiais, como a Coordenadoria da Infância e Juventude, Varas da Infância e Juventude, Justiça Restaurativa nas Escolas, entre outras; visando à garantia de condições de vida e cidadania dignas.
Fonte
Texto: Veronilda Lima
Fotos: Esio Mendes
Secom – Governo de Rondônia
GERAL
Prefeitura de Porto Velho esclarece critérios para lançamento do imposto, Taxa de Resíduos Sólidos e Cosip 2025
A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informa que os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e a da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) de 2025 encontram-se efetivados.
Além da facilidade da emissão no site da Prefeitura, os Documentos de Arrecadações (boletos) para pagamentos podem ser obtidos, de forma presencial, desde o dia 2 de janeiro, das 8h às 14h, na Divisão de Atendimento ao Cidadão, na sede da Semfaz, à avenida Sete de Setembro, 744, Centro.
A partir desta quarta-feira (8), o cidadão também pode realizar o mesmo procedimento em mais três locais:
Biblioteca Viveiro das Letras – Av. Jatuarana, 5068, bairro Cohab (das 8h às 14h);
Praça CEU – Rua Antônio Fraga Moreira, bairro JK (das 8h às 14h);
Tudo Aqui do Porto Velho Shopping – Av. Rio Madeira, 3288, bairro Flodoaldo Pontes Pinto (das 10h às 20h).
Conforme o secretário da Semfaz, Wagner Garcia, os boletos para pagamento do IPTU e TRSD estão disponíveis para os contribuintes de imóveis localizados na capital rondoniense, cujas emissões poderão ser acessadas aqui.
Garcia explica que apenas os imóveis edificados estão sujeitos ao pagamento de IPTU e da TRSD, também, conhecida como “taxa do lixo”. Já para os imóveis sem edificações o IPTU incide somente sobre o terreno e, nestes casos, haverá, também, a Cobrança da Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (Cosip).
DESCONTOS IPTU e TRSD
O secretário reafirma o compromisso da gestão do Prefeito Léo Moraes em manter os descontos para quem pagar o IPTU e a TRSD em Cota Única. Os contribuintes que quitarem o débito até o último dia útil de janeiro de 2025 terão desconto de 10%. Quem deixar para pagar no mês de fevereiro até o seu último dia útil, o desconto será de 5%.
O titular da Semfaz ressaltou ainda que os contribuintes devem ficar atentos aos prazos para o pagamento desses tributos para não perderem os descontos.
Pagamento em Cota Única poderá ser paga no mês de março/2025Acrescentou, que o pagamento em Cota Única poderá ser paga no mês de março/2025, até o seu último dia útil, porém, sem desconto.
PARCELAMENTO do IPTU e TRSD
Além da possibilidade de descontos, alternativa disponível aos contribuintes é o parcelamento em até 10 vezes, observando que, neste caso, sem qualquer desconto, a primeira parcela deverá ser paga até o dia 31/01/2025, não podendo o valor da parcela ser inferior a 1 UPF (R$ 103,67).
Conforme resolução número 001/2025, da Semfaz, a Prefeitura de Porto Velho estabelece data de vencimento para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), relativo ao exercício 2025, e da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), relativo ao exercício 2024, nos seguintes termos:
Até o dia 31 de janeiro de 2025 – Cota única com desconto de 10% (Dez por cento)
Até o dia 28 de fevereiro – Cota única com desconto de 5% (Cinco por cento)
Até 31 de março – Cota única sem desconto
Pagamento parcelado com as seguintes datas de vencimento:
1ª parcela – vencimento em 31/01/2025;
2ª parcela – vencimento em 28/02/2025;
3ª parcela – vencimento em 31/03/2025;
4ª parcela – vencimento em 30/04/2025;
5ª parcela – vencimento em 30/05/2025;
6ª parcela – vencimento em 30/06/2025;
7ª parcela – vencimento em 31/07/2025;
8ª parcela – vencimento em 29/08/2025;
9ª parcela – vencimento em 30/09/2025;
10ª parcela – vencimento em 31/10/2025.
O valor de cada parcela será a razão entre o valor do tributo e o número de parcelas possíveis, considerando que estas não poderão ser inferior a 01 (uma) UPF, nos termos do § 2º do art. 218 e § 2º do art. 318, ambos da Lei Complementar nº 878, de 17 de dezembro de 2021. Para os imóveis com incidência de IPTU e da TRSD, estes poderão ser pagos com os descontos previstos nesta Resolução, por meio de Documento de Arrecadação Municipal (DAM) unificado (ficha de compensação) denominado “Cota- fácil”.
Texto: Humberto Oliveira
Foto: Leandro Morais
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
GERAL
Tarifa do transporte coletivo para quem utiliza o cartão ComCard continua R$ 4,50 em Porto Velho
A Prefeitura informa que o valor da passagem de ônibus em Porto Velho, pela tarifa social modalidades Cidadão e Vale-transporte continua R$ 4,50 para quem utiliza o cartão ComCard.
Esse público, que é o maior volume de usuários do transporte coletivo na capital de Rondônia, representa 32% do total de passageiros. Os estudantes, que pagam meia passagem (R$ 2,25), somam 28%. Já os que pagam a tarifa cheia, no valor de R$ 6, são apenas 7% dos usuários, os quais não utilizam o cartão ComCard.
“É importante que todos os usuários do transporte coletivo de Porto Velho façam o seu cadastro para utilizar o ComCard, para que possam usufruir do benefício de pagar uma tarifa mais barata”, disse o secretário de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), Iremar Torres.
RENOVAÇÃO
A Prefeitura também alerta aos estudantes usuários do ComCard que a renovação do cadastro para usufruírem do benefício de pagar meia tarifa iniciou na quinta-feira (2). O recadastramento pode ser feito pelo aplicativo Si.Go, ou de forma presencial nos pontos autorizados.
Para tanto, basta selecionar a cidade de ‘Porto’ Velho, utilizar o login e senha já existentes, escolher a opção ‘Recadastro de Benefício”, atualizar os dados cadastrais e aguardar a análise. Lembrando que o aplicativo está disponível nos sistemas Google Play ou Apple Store e é válido somente para estudantes que se cadastraram em 2024.
Caso seja a primeira emissão, o cadastro de estudante só pode ser feito de forma presencial, sendo necessário apresentar os seguintes documentos:
• ComCard Estudante (em caso de renovação)
• Cópia do RG e CPF (menores de 18 anos precisam apresentar cópia dos documentos dos pais ou responsáveis)
• Cópia do comprovante de residência (contas de consumo como água e luz dos últimos 30 dias)
• Comprovante escolar referente ao ano de 2025 (original)
PONTOS DE CADASTRO
PRAÇA CEU
R. Antônio Fraga Moreira, 1706-1770 – JK
Segunda a sexta-feira: 7h30 às 13h30
TUDO AQUI
Av. Sete de Setembro, 830 – Centro
Segunda a sexta-feira: 8h às 17h
TUDO AQUI SHOPPING PVH
Av. Prefeito Chiquilito Erse, nº 3288 – 1º andar
Segunda a sexta-feira, das 10h às 20h
Sábado, das 10h às 18h
Serão liberadas 150 senhas em cada ponto de atendimento do Tudo Aqui Centro e Tudo Aqui Shopping, e 80 senhas para estudantes e 50 senhas preferenciais na Praça CEU.
RECARGA DE CARTÃO
A recarga do cartão está disponível no app RecargaPay, onde é creditada em até 30 minutos com direito à CashBack, e nos seguintes pontos de atendimento presenciais:
– Chiquinho Sorvetes – Av. Prefeito Chiquilito Erse, n° 3288 Loja 209/02, 2° andar – Flodoaldo Pontes Pinto (Dentro do Porto Velho Shopping)
– Net Informática & Celulares – Av. Jatuarana, n° 4245 – Nova Floresta.
– Cacau Show – Avenida Jatuarana, n° 4298 – Caladinho.
– Shop Cell – Av. Amador dos Reis, n° 3809 – Tancredo Neves.
– Louro Variedades – Av. Amador dos Reis, n° 2711
Para mais informações, o usuário pode entrar em contato pelo telefone disponível: 0800-591-5067.
Texto: Augusto Soares
Foto: SMC/ Ana Flavia Venâncio
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
GERAL
Matrículas na rede municipal de ensino encerram no próximo dia 10 de janeiro
Os pais e responsáveis por estudantes contemplados na Chamada Escolar 2025, têm até o dia 10 de janeiro para garantir a matrícula nas escolas da rede municipal de ensino de Porto Velho. A matrícula é indispensável para assegurar a vaga daqueles que já foram inscritos e aprovados na Chamada.
A Secretaria Municipal de Educação informa que 4.479 alunos já foram alocados nas escolas da rede municipal. A consulta da inscrição pode ser feita clicando aqui. As matrículas devem ser realizadas diretamente na unidade escolar para a qual o estudante foi designado. É fundamental apresentar os documentos necessários do responsável e do estudante.
De acordo com o titular da pasta de Educação, Leonardo Pereira Leocádio, há uma grande movimentação na Semed para que todos os alunos inscritos na chamada escolar tenham a sua vaga garantida na rede municipal. “Temos uma grande demanda este ano, mas todos os pais ou responsáveis podem ficar tranquilos em relação as vagas de seu filhos. Estamos trabalhando para que não exista fila de espera por vaga no ano letivo de 2025”, comentou.
A Prefeitura de Porto Velho também informa que, a partir do dia 22, o Portal da Chamada Escolar estará novamente disponível para novas inscrições. Essa etapa permitirá que pais e responsáveis que não participaram do processo inicial possam inscrever seus filhos para possíveis vagas remanescentes.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E INDISPENSÁVEIS (ORIGINAIS E CÓPIAS):
– Certidão de Nascimento;
– CPF (Cadastro de
– Pessoa Física) do aluno (opcional)
– 2 fotos 3×4 (atualizadas);
– Histórico Escolar ou Declaração de escolaridade;
– Carteira de Vacinação para crianças até 6 anos de idade;
– Declaração vacinal (disponível nas Unidades de Saúde);
– Cartão do SUS;
– Cartão do Bolsa Família;
– Comprovante de residência;
– Documento de Identidade (RG) e CPF do Pai/Mãe/Responsável legal;
– Documento Judicial de Guarda de menor, se for o caso;
– No caso de necessidade especial, apresentar Laudo comprobatório.
Texto: Renata Beccária
Foto: Leandro Morais
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
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