POLÍTICA
Mulheres no Parlamento: conheça a atuação das deputadas estaduais em prol das rondonienses
Na atual Legislatura, o Poder Legislativo de Rondônia conta com cinco mulheres no exercício do mandato; sendo elas: Cláudia de Jesus (PT), Dra. Taíssa (PSC), Gislaine Lebrinha (União Brasil), Ieda Chaves (União Brasil), Rosângela Donadon (União Brasil). A representatividade feminina também é evidenciada em ações para toda a sociedade.
Desde 2023, quando assumiram o mandato, as parlamentares têm atuado em diversas frentes que focam no fortalecimento de políticas públicas voltadas às mulheres. Neste mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, instituído no dia 8 de março, conheça conquistas e ações das deputadas estaduais que visam garantir a igualdade de gênero e o bem-estar feminino em toda a região.
Cláudia de Jesus (PT) – A deputada evidencia a importância do seu trabalho em defesa do fortalecimento das políticas públicas voltadas à população feminina de Rondônia. “Estamos em constante busca de mais qualidade de vida e justiça social para todos, e trabalhar pela população feminina é uma das prioridades do nosso mandato. Desde quando assumimos a nossa cadeira na Alero, conseguimos grandes avanços relacionados ao tema, sobretudo em serviços de saúde e de combate à violência contra a mulher”, afirma.
Deputada Cláudia de Jesus (Foto: Antônio Lucas | Secom ALE/RO)
Deputada Cláudia de Jesus (Foto: Antônio Lucas | Secom ALE/RO)Entre os projetos de lei aprovados, estão: a instituição do Dia Estadual pelo Fim do Feminicídio, marcado anualmente em 25 de março, e a lei que torna obrigatória a notificação, por parte dos condomínios residenciais, aos órgãos de segurança pública, sobre casos ou suspeitas de violência doméstica e familiar contra mulheres. Houve também diversas solicitações da comunidade acolhidas, por solicitação da parlamentar, pelo governo estadual, como: garantir atendimento digno nas Delegacias de Defesa da Mulher e ampliar o acesso à educação infantil.
Já a destinação de emendas parlamentares voltadas às políticas públicas que abrangem desde a participação das mulheres na agricultura até a melhoria do atendimento na saúde soma mais de R$ 10,6 milhões.
Dra. Taíssa (PSC) – A deputada tem buscado atuar em diversas frentes de políticas públicas para as mulheres. Em seu primeiro mandato, preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso e sempre busca destacar a importância de combater a violência contra as mulheres. É defensora das mães de estudantes com limitações durante o início do ano letivo, destacando a falta de um sistema educacional preparado e de profissionais capacitados para atender essa demanda.
Deputada Dra. Taíssa (Foto: Antônio Lucas | Secom ALE/RO)
Deputada Dra. Taíssa (Foto: Antônio Lucas | Secom ALE/RO)Neste ano, tramita na Casa um Projeto de Lei que propõe a instituição do Dia Estadual da Saúde da Mulher, a ser celebrado no terceiro sábado do mês de outubro de cada ano, denominado Dia Verde e Rosa. “A iniciativa tem o objetivo de conscientizar a população, especialmente as mulheres, sobre a importância da prevenção de doenças como o câncer de mama, câncer de colo de útero, sífilis e sífilis congênita”, diz.
Além disso, a deputada foi autora do projeto de lei destinado a garantir mais segurança para mulheres que recebem sedativos ou anestesia em unidades de saúde. Pelo projeto, todas as pacientes teriam direito a um acompanhante durante os procedimentos, visando evitar situações de abuso sexual.
Ieda Chaves (União Brasil) – A deputada tem atuado como defensora dos direitos das mulheres e na implementação de políticas públicas voltadas para esse público. Com a criação da Frente Parlamentar Feminina na Assembleia Legislativa de Rondônia, Ieda busca fortalecer a representatividade das mulheres e apoiar iniciativas de combate à violência, ampliação do acesso à saúde e ao mercado de trabalho.
Deputada Ieda Chaves (Foto: Antônio Lucas | Secom ALE/RO)
Deputada Ieda Chaves (Foto: Antônio Lucas | Secom ALE/RO)Em outras frentes de trabalho, a parlamentar mantém engajamento contínuo na luta contra a violência de gênero, participando de campanhas como o Agosto Lilás e o Dia de Mobilização Estadual dos Homens pelo Fim da Violência. Sua atuação resultou na instalação da Casa da Mulher Brasileira em Porto Velho, com planos para expandir o projeto para Ji-Paraná. “O espaço oferecerá serviços especializados e humanizados para mulheres em situação de vulnerabilidade, consolidando-se como um marco importante no apoio às vítimas de violência”, afirma.
Outra iniciativa foi a audiência pública sobre os Direitos de Mulheres em Vulnerabilidade, realizada em 23 de março de 2023, na Alero. Ela ainda garantiu uma emenda parlamentar individual de mais de R$ 100 mil por ano para o projeto “Sala Humanizada”, coordenado pela Associação “Filhas do Boto”, visando proporcionar suporte e assistência a mulheres em situação vulnerável.
Rosângela Donadon (União Brasil) – A deputada tem demonstrado seu compromisso com o bem-estar das mulheres, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica. Através de emendas parlamentares, Rosângela destinou recursos para o Programa Mãezinha Rondoniense, que visa oferecer suporte e assistência às gestantes carentes da região sul do estado. “Com a entrega dos kits de enxovais, contendo itens para os primeiros dias do recém-nascido, temos conseguido garantir um momento de segurança e apoio às mães em todo o estado de Rondônia”, diz.
Deputada Rosângela Donadon (Foto: Antônio Lucas | Secom ALE/RO)
Deputada Rosângela Donadon (Foto: Antônio Lucas | Secom ALE/RO)A parlamentar também destinou emenda parlamentar individual para o projeto do governo do estado que oferece às mães kits com diversos itens, entre elas, roupinhas que irão auxiliar as gestantes em situação vulnerável, nos primeiros dias da chegada do recém-nascido. A emenda foi destinada em 2014. Desde então, a parlamentar tem sido defensora do projeto e buscado auxiliar as mães cadastradas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) dos municípios do Cone Sul de Rondônia.
O Kit é composto por: uma banheira, uma bolsa contendo: 1 travesseiro; 1 jogo de berço contendo 3 peças; 3 pacotes de fraldas de pano com 3 em cada; 3 conjuntos de pagãozinho; 1 macacão longo; 1 macacão curto; 5 camisetas; 5 pares de meia; 1 cueiro; 1 toalha com capô; 1 shampoo 500 ml; 1 sabonete; 1 caixa de cotonete 150 unidades; 5 pacotes de fraldas descartáveis com 10 em cada.
Gislaine Lebrinha (União Brasil) – A deputada tem atuado na defesa do protagonismo feminino e valorização da família. Sua atuação passa por investimentos em políticas públicas de proteção às famílias, como saúde, assistência social e educação. Primeira mulher a representar o Vale do Guaporé no parlamento estadual, Lebrinha tem demonstrado apoio a ações como a instalação da Casa da Mulher Brasileira em Porto Velho.
Deputada Gislaine Lebrinha (Foto: Rafael Oliveira | Secom ALE/RO)
Deputada Gislaine Lebrinha (Foto: Rafael Oliveira | Secom ALE/RO)“Hoje, mais do que nunca, devemos tomar nosso lugar nos corredores do poder, nas decisões que moldam o nosso futuro e o futuro das gerações vindouras. Como mulher, mãe e cidadã comprometida, sei o poder transformador que temos quando nos unimos e levantamos nossas vozes em prol de mudanças positivas”, diz a deputada ao destacar o papel da mulher na política.
Na agricultura familiar, a deputada destinou mais de R$ 3 milhões em emenda parlamentar, fortalecendo associações rurais e o potencial produtivo de pequenos e médios agricultores. Além de atuar para garantir a trafegabilidade das estradas vicinais, regularização fundiária e implementação de políticas públicas para ampliar a logística da produção rural. Ainda tem promovido a distribuição de kits de sementes de hortaliças para agricultores, beneficiando mais de 80 famílias.
Texto: Ivanete Damasceno | Secom ALE/RO, com informações das assessorias parlamentares
O deputado Alex Redano (Republicanos), esteve na Associação São Tiago Maior, na Zola Leste de Porto Velho, para realizar a entrega de 670 cestas natalinas destinadas às famílias em situação de vulnerabilidade social. A ação é fruto de uma emenda parlamentar do próprio deputado. A entrega é uma continuidade do trabalho solidário na já prestado pela Associação, que anteriormente já havia recebido cestas básicas como parte das iniciativas sociais do parlamentar.
Durante a entrega o deputado falou da importância dessa ação social em época de Natal e Ano Novo. “Desta vez, a proposta foi tornar o Natal e fim de ano das famílias mais especial, reforçando o espírito de solidariedade característico desta época do ano, quero parabenizar a Associação São Tiago Maior pelo brilhante trabalho social que desempenha. É uma honra poder contribuir e fazer parte de uma ação dessa magnitude, especialmente neste período natalino”, destacou o deputado Alex Redano.
A Associação São Tiago Maior, conhecida pelo seu trabalho comunitário contínuo, também foi enaltecida durante o evento. Representantes da entidade agradeceram o apoio do deputado Alex Redano e enfatizaram a importância da parceria para atender às demandas da população local.
As cestas natalinas levaram não apenas alimentos, mas também um gesto de cuidado e atenção às famílias em situação de vulnerabilidade. A ação reflete o compromisso do deputado Alex Redano com iniciativas que promovam inclusão e bem-estar social.
Texto: Mateus Andrade | Assessoria Parlamentar
Fotos: Assessoria Parlamentar
POLÍTICA
Hildon Chaves visita o Parque da Cidade e avalia o Projeto Natal Porto Luz como um dos melhores do país
Com um sentimento de gratidão aos porto-velhenses que confiaram a administração de Porto Velho à atual gestão municipal, o prefeito Hildon Chaves visitou mais uma vez, na noite desta terça-feira (19), um dos projetos mais expressivos de seu mandato e que já virou tradição no calendário da cidade: o Natal Porto Luz. Essa é a 4ª edição, que esse ano vem com o tema: ““Natal Porto Luz: A magia está no Parque”. Motivo de orgulho desde que foi lançado, o Natal Porto Luz tem se superado a cada edição para transformar esse momento numa experiência mágica para quem for visitar o Parque da Cidade, do dia 10 de novembro a 5 de janeiro de 2025.
Serão 54 dias que o espaço, localizado ao lado do Porto Velho Shopping, vai estar aberto à visitação, diariamente, incluindo finais de semana e feriados, das 17h às 23h. Caminhando pelo parque, Hildon Chaves percorreu o cenário que chama a atenção dos visitantes pela grandiosidade da estrutura montada pela Empresa de Desenvolvimento Urbano (Emdur). Todo o cenário, decorado amplamente com milhares de luzes e cores, desde a entrada com ornamentos, personagens e novidades, traz para quem acompanhou até o final da experiência, um clima de emoção e magia que a época natalina desperta, fazendo com que cada visitante tenha um ambiente acolhedor, familiar e propício para registrar esse momento especial com fotos e imagens que ficarão para sempre guardados.
Chaves destacou o compromisso de trabalho com a população de Porto Velho. “Esse é o fruto de um trabalho da Prefeitura de Porto Velho e, em especial, da Emdur, pelo brilhante trabalho do presidente, Gustavo Beltrame, porque Porto Velho merece um Natal dessa magnitude. Eu acredito que em pouquíssimos lugares do Brasil iremos encontrar algo parecido. Realmente, foi um trabalho maravilhoso e a população da nossa capital, as pessoas de outros lugares e estados que visitam nossa cidade, estão realmente encantados com esse trabalho primoroso feito pela Prefeitura de Porto Velho”. O prefeito ainda aproveitou a ocasião para convidar as pessoas que ainda não foram conhecer o projeto para visitar o Natal Porto Luz.
CENÁRIO QUE INSPIRA A MAGIA DO NATAL
O projeto, que virou tradição durante a atual gestão, é um dos mais aguardados durante o ano inteiro, e a cada ano traz uma novidade. Além de um cenário totalmente decorado com elementos natalinos, em 2024 mais de 20 mil metros de cordões compostos com mais de dois milhões de lâmpadas de Led foram incorporados para trazer a magia do Natal dentro do parque. Quem passeia pelo Porto Velho Shopping, tem a facilidade de acessar o parque através da ponte metálica que também está toda decorada e iluminada.
Na entrada principal, com o cenário montado simbolizando a “Vila Natalina”, os visitantes percorrem o corredor iluminado com lâmpadas de Led, podendo apreciar de perto toda a decoração ao longo do percurso até chegar à casa do Papai Noel. Uma árvore de Natal de 35 metros com milhares de luzes, localizada no centro do parque, é um dos destaques da decoração.
A abertura oficial do evento, que aconteceu no dia 10 de novembro, foi marcada pela apresentação musical Carimbó, seguida pela Orquestra Villa Lobos que apresentou um repertório com clássicos natalinos. Toda a programação contou com o apoio da Fundação Cultural do Município (Funcultural).O ponto alto da noite de abertura foi o acendimento das luzes e a chegada do Papai Noel, acompanhado de uma equipe de animadores e personagens infantis.
NOVIDADES
Além dos elementos decorativos e da árvore de Natal de 35 metros, a edição deste ano manteve a famosa “neve” que fez sucesso no ano passado e trouxe ornamentos decorativos ainda maiores, com mais iluminação, e uma grande novidade: uma roda gigante de 22 metros, toda iluminada, com 14 cabines para quatro pessoas, onde a população pode brincar de graça. Uma atração a mais que já está fazendo sucesso entre a criançada e os adultos. Também está previsto para essa semana, outra novidade: dois carrosséis serão montados no cenário, compondo a decoração natalina, para quem quiser andar.
SHOW DO PADRE ALESSANDRO CAMPOS
Além do espetáculo de cores e luzes da decoração natalina do Natal Porto Luz, o Parque da Cidade será palco de mais uma atração que presenteia gratuitamente os visitantes que irão passar pelo espaço durante os mais de 50 dias de programação. Neste domingo (24), às 19h, o parque recebe o show do padre Alessandro Campos, mais conhecido como o “padre sertanejo do Brasil”, que em suas apresentações faz uma junção de músicas gospel, orações e músicas sertanejas.
NATAL FOMENTANDO A ECONOMIA
Mais de que um projeto de decoração que se tornou referência da atual gestão e um cartão-postal de Porto Velho na época natalina, a cidade se beneficia com o fomento econômico que o projeto Porto Luz promove para a arrecadação orçamentária, estimulando o comércio, gerando renda para ambulantes e pequenos empreendedores, além de desenvolver o setor de turismo da região, com incentivo no ramo de hotelaria, que abre mais espaço para receber visitantes atraídos pela grandiosidade do projeto.
“A Prefeitura de Porto Velho, através da Semdestur, firmou parceria com vários hotéis da cidade, que estão com tarifas promocionais aos finais de semana. Tenho certeza que com um trabalho dessa magnitude, a notícia se espalha e tenho convicção que muitas pessoas do interior do estado de Rondônia, vão querer prestigiar esses mais de 50 dias de iluminação natalina. Por isso começamos este ano mais cedo, porque a nossa expectativa é de atender mais de meio milhão de pessoas. Aqui fica nosso convite para que você venha e traga toda sua família para contemplar esse Natal iluminado e moderno”, finalizou Hildon Chaves.
VISITAS
Os portões do Parque da Cidade, desde o dia 10 de novembro ao dia 5 de janeiro de 2025, estarão abertos diariamente, com visitas gratuitas, das 17h às 23h. Para manter a tranquilidade e segurança do tráfego pela quantidade expressiva de visitantes, durante os 54 dias de exposição, a Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran) estará fazendo a coordenação de apoio durante todo o projeto.
Texto: Daniela Castelo Branco
Foto: Ana Flávia Venâncio
Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)
POLÍTICA
Deputados aprovam projetos que beneficiam servidores do Judiciário, Alero e Defensoria Pública
Além da eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio realizada durante sessão nesta terça-feira (19), os deputados estaduais aprovaram importantes projetos de lei e requerimentos que abrangem desde o fortalecimento da estrutura do Poder Judiciário até a concessão de benefícios para servidores públicos e a implementação de políticas públicas no estado.
Entre os projetos aprovados, estão o Projeto de Lei Complementar (PLC) 100/2024, que trata da elevação de comarcas do Poder Judiciário de Rondônia; o PLC 101/2024, que prevê a criação e extinção de cargos na estrutura do Tribunal de Justiça e o PLC 102/2024, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do Judiciário.
No âmbito do Legislativo, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 694/2024, de autoria da Mesa Diretora, concedendo auxílio extraordinário aos servidores da Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero).
A pauta da sessão incluiu ainda projetos de interesse do Executivo estadual. Entre eles, o PL 692/2024, que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 17 milhões para a Secretaria de Obras e Serviços Públicos (Seosp), destinado à construção da Casa do Ancião, atendendo a uma decisão judicial. Outro projeto do Executivo, o PL 697/2024, prevê um crédito suplementar de R$ 13 milhões ao Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI).
Além disso, os deputados aprovaram o PL 687/2024, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (União Brasil), que suspende a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos no Estado.
Também foi aprovado o PL 374/2024, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos), que institui a Campanha de Conscientização sobre Doenças Ocultas e regulamenta o uso do “Cordão de Girassol” como símbolo para identificar pessoas com condições invisíveis.
Já o PL 696/2024, apresentado pela Defensoria Pública do Estado (DPE), concede auxílio extraordinário aos servidores da instituição e foi aprovado por todos os deputados presentes.
Os projetos seguem agora para sanção governamental ou outras etapas do processo legislativo.
A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h.
Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). Além disso, as pessoas podem verificar todos os projetos aprovados durante as sessões, no site oficial da Alero.
Texto: Ivanete Damasceno I Secom ALE/RO